Questão 1691035

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Pedagogia - Reaplicação; FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Psicologia - Reaplicação; FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público - Reaplicação
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme previsto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

• A. Um exercício.
• B. Dois exercícios.
• C. Três exercícios.
• D. Quatro exercícios.
• E. Cinco exercícios.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• CONSIDERA-SE OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO

  A DESPESA CORRENTE

  DERIVADA DE LEI

  MEDIDA PROVISÓRIA

  ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO

  QUE FIXEM PARA O ENTE

   A OBRIGAÇÃO LEGAL DE SUA EXECUÇÃO

  POR UM PERÍODO SUPERIOR A 2 EXERCÍCIOS