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Gabarito Letra A
A) CERTO: Por tratar-se de evidente
matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo
está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o
Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa
reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de
harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte
originário." (STF ADI 1.182).
B) Embora o
princípio da simetria determine que algumas devem ser aplicadas também aos
demais entes federativo, nem sempre normas voltadas à União serão de reprodução
obrigatória aos estados.
C) Decorrentes
do caráter compulsório da norma constitucional superior, as normas de
observância obrigatória não se confundem com as normas de mera
imitação, porquanto estas exprimem a cópia voluntária feita pelo
legislador constituinte estadual de determinadas técnicas ou institutos da
Constituição Federal. (Marcelo novelinho)
D) O
conteúdo material dos preceitos inscritos no art. 86, 3o e 4o, da Carta
Federal, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei
Fundamental, por serem unicamente compatíveis com a condição institucional de
Chefe de Estado , são apenas extensíveis
ao Presidente da Republica.(STF ADIn 978-PB, Rel. p/ o acórdão Min. Celso
de Mello).
E) Art. 125 §
2º Cabe aos Estados a instituição de
representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da
legitimação para agir a um único órgão
bons estudos
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Apenas complementando o sempre excelente comentário do colega Renato, acredito que o erro da assertiva "c" seja no sentido de que, ao contrário do quanto afirmado, as normas de reprodução obrigatória não precisam, necessariamente, estar contidas nas Constituições Estaduais ou nas Leis Orgânicas para terem aplicação no âmbito estadual e municipal, respectivamente, podendo incidir diretamente por força da Constituição Federal.
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A CF, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno – art. 25, caput –, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. Precedentes.
[ADI 1.594, rel. min. Eros Grau, j. 4-6-2008, P, DJE de 22-8-2008.]
= ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010, P, DJE de 10-9-2010.
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LETRA A -
De modo geral, se determinada regra da CF voltada à União representa a concretização de princípio constitucional comum a todos os entes da Federação, então essa regra deve ser considerada obrigatória também aos demais entes, como forma de fazer valer o referido princípio. É o que ocorre, por exemplo, com as regras de iniciativa legislativa reservada ao presidente da República, que o STF entende serem uma projeção do princípio da separação de poderes.
Eu entendi a letra A correta por se tratar de princípios extensíveis(comuns) a todos os entes,
Um exemplo disso é o art. 28 da CRFB/88 comparado ao art.77 da mesma.
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normas de organização do poder- exemplo reuniões, não sao obrigatorias, normas destinada a hipotese de destituição, quorum, etc, isso é: norma de organização do poder que não reflita proncipio federativo , republlicano e democrático não são, até porque o proprio poder central é peculiar quanto a organização do poder legislativo! Diferente será a norma que reflita em garantias institucionais do orgão que fatalmente assegura o exercicio da função e o proprio principio republicano da separação dos poderes
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Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadas normas da CF voltadas à União são consideradas de observância obrigatória para os demais entes da Federação, independentemente de previsão constitucional expressa para essa extensão, ao passo que outras, ao contrário, são tidas como não obrigatórias e até mesmo vedadas a esses mesmos entes. Diante de tais circunstâncias, acerca dos limites constitucionais à autonomia dos entes federativos, é correto afirmar que: De modo geral, se determinada regra da CF voltada à União representa a concretização de princípio constitucional comum a todos os entes da Federação, então essa regra deve ser considerada obrigatória também aos demais entes, como forma de fazer valer o referido princípio. É o que ocorre, por exemplo, com as regras de iniciativa legislativa reservada ao presidente da República, que o STF entende serem uma projeção do princípio da separação de poderes.
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Não entendi porque a letra C está incorreta.
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Quem passou nesse concurso tem todo meu respeito.