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Gabarito Letra E
A) O § 4º do art. 41 da Constituição Federal , na redação incluída pela
Emenda Constitucional n. 19 /98, impõe como condição obrigatória para a
aquisição da estabilidade "a avaliação especial de desempenho
por comissão instituída para essa finalidade", razão pela qual não se
trata de mera liberalidade da Administração Pública, mas sim de
"poder-dever", diante de sua característica de "direito/obrigação", que
não preclui em razão do decurso do tempo (STJ EDcl no RMS 26338 RJ)
B) A pensão por morte é devida tão somente ao servidor em efetivo exercício ou aposentado, razão pela qual incabível a sua concessão no caso de demissão - a bem do serviço público
- daquele que antes seria considerado o instituidor do benefício, em
razão do rompimento completo do vínculo com a Administração Pública (STJ REsp 1.085.134 - RJ )
C) é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a
revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo
inicial a data em que ele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do
Decreto 20.910 /32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo (STJ REsp 1509760 SP)
D) o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço, origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas (STJ RMS 35039 RS )
E) CERTO:
Realizado o concurso de remoção, em virtude de processo seletivo promovido (art. 36, III, c, da Lei n. 8.112/90), afasta-se a Administração de qualquer juízo de discricionariedade, devendo-se
efetivar as remoções homologadas antes de qualquer ato de nomeação de
novos aprovados em concurso público de provas e títulos, sobretudo
quando tal nomeação se dá para a mesma região da remoção (STJ MS 21.631/DF).
bons estudos
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Complementando a alternativa “A”
A denominada avaliação especial de desempenho
não é condição obrigatória para que o servidor adquira a
estabilidade, POR SER UMA FACULDADE ATRIBUÍDA AO PODER PÚBLICO, E, NÃO, UM
DEVER. (errado)
Ocorre que a doutrina e a jurisprudência vêm-se
firmando no sentido de que a avaliação pode ser expressa ou tácita. Isso
porque, passados os três anos de exercício, se avaliação não foi realizada pelo
poder público, presume-se que o servidor foi avaliado e aprovado. Neste sentido,
o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou. Vejamos.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EM
ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. EXIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. EXONERAÇÃO APÓS AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. NÃO-CABIMENTO. ART. 41
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
1.
Em se tratando de exoneração de servidor público que se encontra em estágio
probatório, não se apresenta necessário prévio processo administrativo disciplinar.
No entanto, devem-lhe ser assegurados os princípios da ampla defesa e do
contraditório. Precedentes do STJ.
2.
Não obstante os fundamentos do acórdão recorrido, não há notícia nos autos da
instauração de um procedimento em que tenha o recorrente figurado formalmente
como acusado.
3. Adquire
estabilidade o servidor após exercer efetivamente por 3 (três) anos cargo
provido mediante concurso público, razão por que, transcorrido esse prazo, não
mais se cogita de avaliação de desempenho em estágio probatório, exceto se
houver justificativa plausível para a demora da Administração. Inteligência do
art. 41 da Constituição Federal.
(...)
7. Recurso ordinário provido.
RMS 24602 / MG
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2007/0160151 -6. Julgamento em 1 1 10912008
Fonte:
Manual de direito Adm Matheus Carvalho pag 803
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mas isso não aconteceu no inss ...onde os servidores removidos só de fato serão com a entrada, antes, dos novos servidores
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(PALAVRA ATRATIVA) ...SE PREOCUPA NAO COLEGA, QUE EU TO CHEGANDO
KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK.
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quando aplica e quando não aplica a súmula 85 do stj?? na questão abaixo, não foi aplicada. A diferença é se o ato for omissivo?
Q563735
Direito Administrativo
Atos administrativos, Teoria das nulidades
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TCU
“Caso servidor público ajuíze ação tendo por objeto ato omissivo continuado da administração pública que lhe tenha impedido progressão na carreira, ocorrerá prescrição do fundo de direito, se a ação for ajuizada após cinco anos do início da omissão.” (errado)
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PASSADA BRASIL
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ACERTEI PELA ANALOGIA PORQUE PRA SABER ISSO TUDO, POSSO ME INSCREVER NO CONCURSO DE JUIZ!
CRÊ EM DEUS PAI, TÁ LOCO CACHOERA!
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Minha contribuição.
CF/88
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Abraço!!!
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No que se refere aos agentes públicos, de acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que: Depois de realizado concurso de remoção em razão da abertura de processo seletivo para provimento de cargos públicos, a administração pública deve efetivar as remoções homologadas antes de qualquer ato de nomeação dos novos candidatos aprovados em concurso público.