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C)- CORRETA
“Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. A regra constitucional que submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas (...) não elide a aplicação, a esses entes, do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que se refere à investidura em cargo ou emprego público." (AI 680.939-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 27-11-2007, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2008.)
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A) ERRADO - LEI 12527 DE 2011 - ...A fim de analisarmos o primeiro quesito formulado, atentemos para o fato de que as empresas
públicas e sociedades de economia mista submetem-se à Lei de Acesso à Informação por força do art. 1º, § único, II de referida norma:Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
COLETÂNEA DE DECISÕES DA CGU Lei de Acesso à Informação
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Entendo que inclusive a letra C está incorreta, já que além do saldo de salário deve ser pago o FGTS:
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS
ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E
LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).
INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO.
1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a
Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal
pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à
indispensabilidade da prévia aprovação em
concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à
autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º).
2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não
geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à
percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do
art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento
dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS.
3. Recurso extraordinário desprovido.
(RE 705140,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014
PUBLIC 05-11-2014)
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EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Para complementar, apenas:
São normas de direito público aplicáveis indistintamente a todas as sociedades empresárias estatais, por força de imposição constitucional: (i) sujeição aos princípios da Administração Pública; (ii) celebração de contratos mediante licitação pública[47]; (iii) admissão de pessoal permanente por meio de concurso público[48]; e (iv) fiscalização pelos órgãos de controle externo e interno.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/21627/regime-juridico-das-sociedades-empresarias-estatais/2#ixzz3qVcJaRVl
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letra B -
EMENTA: Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às
sociedades de economia mista que executam atividades em regime de
concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus
acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
(ELETRONORTE) não pode se beneficiar do sistema de pagamento por
precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da
Constituição)” (RE 599.628, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, j.
25.05.2011, Plenário, DJE de 17.10.2011, com repercussão geral).
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Questão dada:
A) [ ERRADA ] A lei de acesso à informação ( 12.527 ) em seu art. 1, dispõe sobre todos aqueles que estão sujeito a sua jurisdição. No inciso II diz:
" as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."
B [ ERRADA ] As SEM e Empresas Públicas podem se beneficiar do uso de precatórios, desde que essas empresas executem serviços exclusivamente estatais que sejam protegidas constitucionalmente pelo regime de precatórios, além de não participarem de forma concorrencial da prestação de serviço.
C [ GABARITO ]
D [ ERRADA ] A administração direta e indireta devem observar a lei de licitações ( 8.666 )
E [ ERRADA ] A lei 8666 confere as empresas brasileiras de pequeno porte, situação privilegiada em relação às propostas e contratação.
"Art. 5º-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei."
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C está certa??? Eos cargos comissionados??? Lá onde trabalho tem varios e foi sem concurso,
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Colega, NOMEAÇÃO para cargo comissionado não se trata de CONTRATAÇÃO.
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Fiquei em dúvida na alternativa C na ressalva que ela faz, pois o empregado tem direito ao FGTS, além do saldo de salário..
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RESSALVA incompleta na C....aí caímos no dilema da incompleta correta pq não tem o somente.....