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Quanto a letra A:
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)
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GABARITO:D
Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária
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ERRADA a)Conforme alteração legislativa recente, a contratação mediante o regime de PPP, nos moldes previstos na lei em questão, é prerrogativa dos órgãos da administração pública direta do Poder Executivo, não sendo admitida PPP firmada por órgãos do Poder Legislativo.
Art. 1o Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)
ERRADA b)No regime de concessão patrocinada, admite-se a delegação do exercício do poder de polícia, além de outras atividades exclusivas do Estado, desde que consideradas essenciais à execução do contrato.
Art. 4o III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
ERRADA c)O regime de PPP é modalidade simplificada para a contratação administrativa de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, com a finalidade de garantir eficiência nas contratações de menor vulto econômico.
As PPP são modalidades específicas de contratos de concessão, tendo como objetivo atrair o setor privado, basicamente para investimentos em projetos de infraestrutura de grande vulto, necessários ao desenvolvimento do País, cujos recursos envolvidos excedem a capacidade financeira do setor público (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo – D. Administrativo Descomplicado 2015)
CORRETA d)As contratações de PPPs diferenciam-se das concessões comuns quanto às cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro ao prever que cumpre ao contrato estabelecer a repartição objetiva de riscos entre as partes, incluindo-se os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
ERRADA e)Concessão patrocinada mediante PPP é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Art. 2o § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens
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GABARITO D
Teve uma questão da CESPE que cobrou esse assunto abordado na alternativa correta, mas a questão era do formato CERTO ou ERRADO. Observe abaixo:
(CESPE - AGU - 2015) Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade. Assertiva: Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.
( X ) CERTO ( ) ERRADO
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A) Errada, o Legislativo pode fazer PPP.
B) Errada, não delega poder de polícia a particulares.
C) Errada, é de grande vulto econômico.
D) Certa.
E) Errada, essa é a concessão administrativa.
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É sempre bom lembrar:
Concessão comum:| responsabilidade da Adm. é subsidiária.
Concessão adm ou patrocinada: responsabilidade da Adm é solidária. O grande trunfo dessa concessão é o compartilhamento dos riscos.
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PPP
Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
" Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "
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Q360535 É possível conceder garantias adicionais — como a vinculação de receitas e a contratação de seguro garantia — às obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de PPP. CERTO
Q360535 As PPPs somente podem ser firmadas para a execução de obras essenciais e estratégicas, não havendo limite mínimo contratual. ERRADO. Vedada a celebração de contrato de parceria público-privada I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
Q288783 É possível prever que a contração da prestação de serviços por prazo maior do que aqueles permitidos pela Lei no 8.666/93, juntamente com a construção de obras ou fornecimento de mercadorias, propicia uma redução dos custos de transação inerentes à renovação anual e contínua dos contratos, que deixam de ser celebrados. CERTO
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SOBRE A LETRA C: art. 2° parágrafo 4° da lei 11.079/04:
É vedada a celebração de contrato de parceria público- privada:
I- cujo valor do contrato seja inferior a R$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS);
II- cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos;
III- que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
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Despesa de pequeno vulto é despesa de até R$ 4.000,00.
Despesa de Grande vulto é, segundo a lei 8.666/1993, 25 vezes o valor da concorrência, que resulta em R$ 37.500.000,00
O valor mínimo da PPP é de R$ 20.000.000,00. Portanto, a PPP só pode ser utilizada nos contratos cujos valores sejam de MÉDIO e GRANDE vulto, o que torna a letra C incorreta.
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ATENÇÃO QUANTO A ATUALIZAÇÃO OCORRIDA NESTA LEI.
§ 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
(Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)
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A) Alcança também o Poder Legislativo.
B) Não se pode delegar serviços exclusivos, como o poder de polícia.
C) Alcança contratos de grande vulto. Mínimo de 10 milhões de reais.
E) Concessão administrativa.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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GABARITO: D
Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;