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Compensação LEGAL: é forma de compensação que se toma por base as prerrogativas legais, ou seja, em decorrência de dispositivo legal, independentemente da vontade das partes interessadas na lide, realizando-se mesmo que uma das partes se oponha a tal preceito, onde o juiz a reconhece e declara sua realização, sendo necessária, entretanto, a provocação.
Para que possa haver aplicação, faz-se oportuno que sejam demandadas algumas condições e requisitos basilares estabelecidos em lei e que se apresentam essenciais, tais como nos ensina Maria Helena Diniz. (2007, p. 323-324)
— Reciprocidade de débitos (CC, arts. 368, 376, 371 e 377).
— Liquidez das dívidas (CC, arts. 369,1.533)
— Exigibilidade atual das prestações (CC, arts. 369 e 372; RT, 489:157, 724:119; AJ, 709:85, 708:290).
— Fungibilidade dos débitos (CC, art. 369; RT, 487:137).
— Identidade de qualidade das dívidas, quando especificadas em contrato (CC, art. 370).
— Diversidade ou diferença de causa não proveniente de ato ilícito, de comodato, de depósito, de alimentos (CC, art. 373), de coisa impenhorável. Dívida fiscal (CC, art. 374; CTN, art. 170).
— Ausência de renúncia prévia de um dos devedores (CC, art. 375).
— Falta de estipulação entre as partes, excluindo compensação (CC, art. 375)
— Dedução das despesas necessárias com o pagamento, se as dívidas compensadas não forem pagáveis no mesmo lugar (CC, art. 378).
— Observância das normas sobre imputação do pagamento (CC, arts. 352, 355 e 379), se houver vários débitos compensáveis.
— Ausência de prejuízo a terceiros (CC, art. 380).
Por fim, veja o que diz o Código Civil:
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
Portanto, CERTA a questão.
http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-civil-agu-2015/
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Art. 369 c/C 372, CC
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SOBRE O ASSUNTO: http://blogprofessorgeraldo.blogspot.com.br/2009/05/compensacao-art.html
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"Prazos de favor" = moratória.
"Prazos de Favor = Dias de graça, no qual o credor concede, por tolerância, uma trégua de alguns dias, para que o devedor pague a divida. Prazos de favor são usados geralmente pela via condicional, pela vontade das partes e tratados verbalmente. Haverá prazos de favor somente em divida vencida."
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Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de
coisas fungíveis.
Líquida: aquela cuja
importância se acha determinada.
Vencida: são as dívidas cujo termo foi alcançado, ou aquelas cujos
impedimentos jurídicos ao exercício do crédito tornaram-se insubsistentes.
Coisas fungíveis: Não basta que as dívidas, que correspondem ao crédito e ao
contracrédito, sejam fungíveis. É de mister que haja fungibilidade entre o que o
credor pede e o que o credor tem de prestar.
Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não
obstam a compensação.
Prazo de favor: é o que, sem se estabelecer moratória, foi livremente
concedido pela parte em benefício da outra.
Fonte: Carlos Roberto Gonçalves.
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De acordo com o que dispõe o Código Civil, a compensação legal (Compensação que é imposta ou determinada pelo própria lei) opera-se de pleno direito quando há liquidez (obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada quanto ao seu objeto ,art. 1.533 ) e exigibilidade do débito ( necessário que as dívidas estejam vencidas ) e fungibilidade das prestações ( que as prestações sejam fungíveis, homogêneas entre si e da mesma natureza ), não havendo impedimento para a compensação devido a prazo de favor ( prazo de tolerância, mesmo a dívida estando vencida ) concedido por uma das partes.
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Arts 369 cc 372 cc
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morri no prazo de favor
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O presidente sabe o que fala
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O Presidente DECORAR tivo!
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O Presidente DECORAR tivo!
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A questão trata de obrigações.
Código Civil:
Art. 368.
Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas
obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas
líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
Art. 372.
Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a
compensação.
De acordo com o que dispõe o Código Civil, a compensação legal opera-se de
pleno direito quando há liquidez e exigibilidade do débito e fungibilidade das
prestações, não havendo impedimento para a compensação devido a prazo de favor
concedido por uma das partes.
Prazo de favor – prazo de tolerância, “uns dias a mais”, mesmo a dívida já
estando vencida.
Resposta: CERTO
Gabarito
do Professor CERTO.
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Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro.
Espécies de compensação
A compensação subdivide-se em três espécies:
· Compensação legal: opera em pleno direito e sem a interferência das partes.
· Compensação convencional: tem origem na autonomia privada e na vontade das partes.
· Compensação judicial: por meio de reconvenção, quando a ação do autor propõe o réu uma outra ação ao encontro da que lhe é intentada.
Requisitos, limites e prazos de favor
A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
Coisas fungíveis é a característica de bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade ou quantidade (exemplo: dinheiro, mercadorias).
O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor afiançado.
Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/compensacao.htm
Assim, se duas pessoas são credoras/devedoras ao mesmo tempo, não é só pq deu-se um prazo a mais para uma delas que agora as obrigações não poderão ser compensadas...
Corrijam-me se eu estiver errada. Abs!
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Código Civil:
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
De acordo com o que dispõe o Código Civil, a compensação legal opera-se de pleno direito quando há liquidez e exigibilidade do débito e fungibilidade das prestações, não havendo impedimento para a compensação devido a prazo de favor concedido por uma das partes.
Prazo de favor – prazo de tolerância, “uns dias a mais”, mesmo a dívida já estando vencida.
Resposta: CERTO
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Mesmo havendo prazo de favor, pode-se fazer a compensação. Pois, como se infere do texto da lei, o prazo de favor não obsta a compensação.
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"...De toda sorte, recente aresto do STJ, distante do formalismo processual, reconheceu que a compensação é possível juridicamente independente de reconvenção ou pedido contraposto. Nos termos da precisa ementa, que conta com o nosso apoio: "a compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contra-direito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção em obediência aos principios da celeridade e da economia processual." (TARTURCE, Flávio. MANUAL DE DIREITO CIVIL. pág. 465, 2018)
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Resposta: Certo, conforme o art. 372, do CC.
Os prazos concedidos pelo credor por puro espírito de tolerância ou de liberalidade não impedem que se realize a compensação. Como é sabido, um dos requisitos para a viabilidade da compensação é o vencimento das dívidas visadas, circunstância que as torna imediatamente exigíveis. O fato de o titular do crédito referente a uma delas ter sido favorecido, por mero obséquio, pela parte adversa com a dilação do prazo de cumprimento, não retira a exigibilidade incontinênti do conteúdo obrigacional e, destarte, não obsta a compensação. Código civil comentado. Fabrício Zamprogna Matiello. 2011.
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COMPENSAÇÃO:
CC -> LÍQUIDA, FUNGÍVEL E VENCIDA
Art. 369 do CC. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
CTN -> LÍQUIDA, CERTA, VENCIDA OU VINCENDA
Art. 170 do CTN. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.