Questão 169198

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2007
• Provas: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Audiência de Conciliação; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Procedimento ordinário; Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa correta:

• A. Caso, ao examinar a petição inicial, o juiz constate a ausência de legitimidade de uma das partes, deverá determinar sua emenda.
  
• B. Extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de uma das condições da ação, não se permite a repropositura da ação sem que o vício relativo à condição da ação faltante seja sanado.
  
• C. Caso seja proposta ação com mesmas partes e mesma causa de pedir de ação anteriormente ajuizada, notando o juiz que a segunda ação apenas reproduz um dos pedidos veiculados na primeira ação, não trazendo novo pedido, deverá determinar a reunião de causas, em razão da continência.
  
• D. A sentença proferida sem que tenha sido citado o réu é juridicamente inexistente, não chegando a transitar em julgado.
  
• E. Proferida sentença por juízo absolutamente incompetente, é cabível ação rescisória. Julgada procedente a ação rescisória, não deverá o Tribunal anular a sentença se constatar que o julgamento proferido pelo juízo incompetente está em consonância com o que estabelece súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Número do processo: 2.0000.00.439941-9/000(1) Númeração Única: 4399419-15.2000.8.13.0000
  Processos associados: clique para pesquisar
  Relator: TARCISIO MARTINS COSTA
  Relator do Acórdão: Não informado
  Data do Julgamento: 25/06/2004
  Data da Publicação: 21/08/2004
  Inteiro Teor:

  EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CAPAZ DE SUPRIR A CITAÇÃO - PROCESSO INEXISTENTE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

  - A citação é ato fundamental do processo e pressuposto de sua existência. Sem citação a relação processual não chega a se formar e o processo é contaminado pelo vício da inexistência.

  - A sentença proferida em processo sem citação é mera aparência, pois se existe no mundo dos fatos, não integra o mundo jurídico.

• A despeito da alternativa “a” estar errada, segundo o gabarito, há quem entenda que a intimação para a emenda da inicial é direito subjetivo do autor, decorrente do princípio do contraditório. Neste sentido, o artigo “Considerações sobre a emenda da petição inicial” de Gisele Pereira Jorge Leite 
  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6536
   
  A afirmação da alternativa “d”, considerada correta pelo gabarito, está incompleta, porque não considerou a hipótese de comparecimento espontâneo do réu, que supriria a falta de citação, eliminando assim o vício apontado.  

• Questão horrível.

  
   A questão mostra como resposta certa a letra d. Meu deus, o que é isso?
  O examinador não conhece o art. 285-A. Hipótese em que se tratando de matéria unicamente de direito e no juízo já houver sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada. 
  
  
• ITEM C (ERRADO)

  Há continência quando o objeto da segunda causa é mais amplo que o da primeira, embora sejam idênticas as partes e a causa de pedir; e há litispendência parcial quando o objeto da segunda causa é menos amplo que o da primeira. (30007 SC 2006.04.00.030007-1, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 10/04/2007, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/04/2007)