Questão 1692061

• Banca: FAPEC
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2015
• Provas: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Confissão no Processo Penal; Das Provas; Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental; Prova pericial e exame de corpo de delito; Prova testemunhal

Com relação às regras de provas do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

• A. A circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, no âmbito do processo penal, não possui valor legal, uma vez que decorre do princípio da não culpabilidade a proibição de presunção.
• B. São características da confissão no processo penal a retratabilidade, a indivisibilidade e a relatividade do valor.
• C. As pessoas proibidas de depor em razão da profissão poderão fazê-lo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho, neste caso, porém, não deverão prestar compromisso.
• D. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.
• E. Na falta de perito oficial, o exame de corpo delito deverá ser realizado por um profissional idôneo, nomeado pelo juiz, que tenha habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Gabarito: D

Comentários

• a) Errada. De acordo com o art. 239 do CPP, considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Trata-se de uma prova indireta, de modo que há a possibilidade de uma condenação caso tal prova seja robusta. 

  b) Errada. Consta no art. 200 do CPP que "a confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto".

  c) Errada. De acordo com o art. 207 do CPP "são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho". Por sua vez, o art. 208 assim dispõe: "Não se deferirá o compromisso que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206". Portanto, como se vê, o art. 208 não faz menção ao art. 207, razão por que, caso quiserem prestar seu depoimento, tais pessoas devem, sim, prestar o compromisso.

  d) Correta. Nesse sentido: art. 155, parágrafo único, CPP: " Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas pela lei civil".

  e) Errada. Consoante disposição do art. 159, §1º, CPP: "Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame".

  
  

• A prova do estado civil das pessoas está sujeita a limitações impostas pela lei civil. Um exemplo é que a morte do réu, para fins de extinção da punibilidade, deve ser provada por meio de certidão de óbito. Não se admite, assim, a prova testemunhal deste fato (MPE-GO/2009). Bons estudos! 

  
  

• Art. 155, parágrafo único, CPP: " Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas pela lei civil".

• Outro artigo que precisamos ficar atentos para a resolução desta questão é o art. 214 que em caso de contradita, afirma que poderá não ser deferido o compromisso para as pessoas a que alude o art. 207.

   

   

  Bons estudos

• Em relação aos INDÍCIOS no Processo Penal Brasileiro:

   

  Art. 239 do CPP -  Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

   

  Vida à cultura democrática, C.H.

• LIMITES EXTRAPENAIS DA PROVA - Art. 155, p. único, CPP: "Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas pela lei civil"