Questão 169225

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2007
• Provas: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve; Cargo, emprego, função

Assinale a alternativa incorreta:

• A. Segundo a lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão contratar professor substituto e professor visitante por prazo determinado, observado o prazo máximo de dois anos.
  
• B. Segundo o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, ao empregado de empresa pública, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41, da Constituição Federal, que dispõe que "São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
  
• C. O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.
  
• D. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
  
• E. Ao servidor público civil a lei assegura o direito à livre associação sindical, mas não lhe garante o direito à negociação coletiva.

Gabarito: A

Comentários

• A Lei 8.745/93, que dispõe  sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece que:

  Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

  IV - admissão de professor substituto e professor visitante;
  Art. 4^o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
  II - um ano, no caso dos incisos III e IV e das alíneas “d” e “f” do inciso VI do caput do art. 2^o desta Lei;

• Letra B Certa: Súmula nº 390 - TST

  II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 - Inserida em 20.06.2001)

   

  Letra C Certa: CF Art 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

   

  Letra D Certa: CF Art 128 § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação

   

  Letra E Certa: CF Art 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;ouseja, na Constitução não se cogita a garantia de negociação coletiva somente a garantia de  associação sindical ao servidor público civil.

   

  Abraço e bons estudos.

• Segundo uma súmula do TST,os empregados da empresa brasileira de correios e telégrafos,só podem ser demitidos se tiver motivação,motivo pela qual ,queriam trasforma-la em correios/Sa, para mandar embora . 30 trabalhadores,Que vergonha.

• Os comentários postados já esclareceram a questão, não sendo necessário repeti-los. À guisa de complementação, é necessário estar atento que, tratando-se de SERVIDOR PÚBLICO, não há que se falar em negociação coletiva, é dizer, alteração de salários, concessão de benefícios, enfim, qualquer alteração no regime desses funcionários deverá se dar por meio de LEI. Quanto aos EMPREGADOS PÚBLICOS, por sua vez, dado o fato de se lhes aplicar a CLT, existe a possibilidade do instituto da negociação coletiva.

  Bom estudo a todos!  ^^

•  c)

  O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.
  
  E se o servidor possuir vínculo com município ou com estado da federação? Vai ser RGPS?
  Gabarito insatisfatório.