Questão 1692445

• Banca: Instituto Acesso
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2015
• Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Marque a alternativa correta:

• A. Rogério recebeu como sanção o afastamento de 30 dias do trabalho sem direito a salário após Processo Administrativo Disciplinar em que lhe foi assegurada ampla defesa. Ocorre que houve um fato novo que pode comprovar a não culpabilidade de Rogério. O servidor então terá direito a revisão mesmo que o PAD tenha cumprido todos os prazos e requisitos previstos em lei.
• B. Por ser um ato meramente administrativo, não é permitida ao administrado em um Processo Administrativo Disciplinar aassistência de advogado, somente em casos de apreciação do Poder Judiciário.
• C. Como se trata de um promotor da preservação do meio ambiente, a administração pública federal, visando reduzir o corte de árvores para a fabricação de papel, determinou que os Processos Administrativos Disciplinares serão todos gravados em áudio em equipamentos tecnológicos adequados.
• D. Quando for uma obrigação de não fazer, não é assegurado o direito de defesa.
• E. Se o Processo Administrativo Disciplinar sofrer uma revisão, poderá haver um agravamento da sanção imposta anteriormente.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem  fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

   § 1^o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

   § 2^o No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

• Gabarito A

  Lei 8112, Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem  fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
  

• O gabarito pode até ser a alternativa A, mas cá entre nós, servidor não recebe salário e sim remuneração (incluído gratificações e indenizações) ou vencimento (apenas o piso base da categoria) eu de cara eliminei esta alternativa por informar que o servidor teve o seu salário suspenso. Não é salário e sim remuneração esta alternativa também está errada. Não sou a favor de anulações de questões mas não seria o caso, concordam??
  

• RESPOSTA A
  e) 

  Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

   Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

  
  

  Em relação ao termo salário ou remuneração.

   Lei 8112 - o que eu encontrei falando sobre suspensão e remuneração.

  Art. 130.  
  

         § 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

  
  

  Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
  

  Realmente não fala salário, mas penso que a banca usou esse termo de forma generalizada.

  Bons estudos!

• Quem chutou a letra A foi aprovado rs.. que prova é essa? 

• Questao simples para quem estudou... como todas as outras de todos os outros concursos que existem Brasil afora. 

  Vamos la a analise da questao. 

  A) a questao esta corretissima! o que esta gerando confusao entre as pessoas que fizeram essa questao, em especial o Rafael Lourenço, é a correta definição de Agente Publico. "Agente Publico é todo aquele que com remuneração ou sem remuneração exerce qualquer cargo, emprego ou função publica" essa é a definição que a professora lucilia Sanches da tv Justiça. E a questao nao fala qual tipo de agente ele é, o que faz crer que so por que a prova é para um colegio o agente tem que ser um servidor. Pegadinha barata! a pessoa em questao pode muito bem ser um empregado publico, logo regido pela CLT e portanto recebe SALARIO

  
  

  B) Em relação a B nao temos nem o que falar... essa seria a questao absurda da prova, pois é permitida a presença do advogado em TODAS as fases do PAD. a unica fase que nao há necessidade de advogado e no caso de sindicancia por que nessa fase o agente publico ainda nao foi formalmente acusado. 

  C) Nao existe nada na jurisprudencia atual versando sobre essa afirmativa, pelo menos nao ate 11/2015.... 

  D) resposta da questao encontra-se na lei 8112/90 "182. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade."

  
  

  
  

  Espero ter ajudado a preencher as lacunas de quem ainda tem duvidas em relação a esse assunto 

  
  

• Gabarito (A) porque é a quase certa ou menos errada, visto que a palavra salário não se encaixa adequadamente na questão. "Remuneração" validaria essa questão mas tudo bem...

• O servidor regido pela lei 8.112 não recebe salário e sim o empregado público, que  é regido pela CLT. ;)