Questão 1692868

• Banca: IF-RJ
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

No tocante à Lei Orçamentária Anual, pode-se afirmar que

• A. não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
• B. estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes objetivas e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
• C. não há vedação para consignação de créditos da lei orçamentária, com finalidade imprecisa.
• D. ela institui fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
• E. estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Gabarito: A

Comentários

• C & D: Art. 167. São vedados: (EC nº 3/93, EC nº 19/98, EC nº 20/98, EC nº 29/2000, EC nº 42/2003 e EC nº 85/2015):

  VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

  IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa

  E é atribuição da LDO.:  2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

  B é a atribuição do PPA.: 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  
  

  
  

• CF/1988

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  III os orçamentos anuais.

  § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.