Questão 169459

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento Penal

A e B foram condenados pela prática de roubo qualificado consumado. A decisão transita em julgado para A. B recorre. Em razões de apelação, o defensor de B requer, em preliminar, a decretação de nulidade da sentença de primeiro grau que não apreciou todas as teses da defesa. No mérito, pleiteia a absolvição por falta de provas e subsidiariamente o reconhecimento da forma tentada do delito. O Tribunal absolve B com fundamento no art. 386, I, do Código de Processo Penal e estende a decisão a A. A decisão está

• A. incorreta porque suprimiu um grau de jurisdição.
• B. incorreta porque A não era parte na fase recursal.
• C. correta porque a absolvição não está fundamentada em motivo de caráter exclusivamente pessoal.
• D. incorreta porque extravasou os limites do que foi pedido pela defesa.
• E. correta porque obedeceu ao princípio do contraditório.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  O art. 580 CPP relata que decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado emmotivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros
   

• O tribunal absolveu o recorrente, e estendeu a decisão ao que não recorreu, porque ficou evidenciada a inexistência do fato.

  CPP: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

  I - estar provada a inexistência do fato;

  Logo, se não existou o fato, não existiu também autoria, por isso "A" também deve ser absolvido. Trata-se do que a doutrina chama de efeito extensivo subjetivo do recurso.

• Art. 580, CPP.  No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
  
  
  Bons estudos galera!
  Bons estudos galera!BBB 

• Art. 580, CPP.  No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

•  

  Regra semelhante no CPC. Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, SALVO se distintos ou opostos os seus interesses.

   

  Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

• Trata-se do efeito extensivo previsto pelo art. 580 do CPP.