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Errado
Lei 8.159 Art. 26 Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional,
que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
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Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991
Art. 18. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o
recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo
Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua
guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
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Das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
Art. 18. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.
§ 1º Os documentos relativos às atividades-meio serão analisados, avaliados e selecionados pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, obedecendo aos prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação expedida pelo CONARQ.
§ 2º Os documentos relativos às atividades-meio não constantes da tabela referida no § 1º serão submetidos às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, que estabelecerão os prazos de guarda e destinação daí decorrentes, a serem aprovados pelo Arquivo Nacional.
§ 3º Os documentos relativos às atividades-fim serão avaliados e selecionados pelos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação, elaboradas pelas Comissões mencionadas no caput, aprovadas pelo Arquivo Nacional.
Seção II
Da Entrada de Documentos Arquivísticos Públicos no Arquivo Nacional
Art. 19. Os documentos arquivísticos públicos de âmbito federal, ao serem transferidos ou recolhidos ao Arquivo Nacional, deverão estar avaliados, organizados, higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.
http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=137&sid=54
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Documentos das atividades-meio: avaliados e selecionados pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos, obedecendo aos prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação expedida pelo CONARQ.
Documentos das atividades-fim: avaliados e selecionados pelos órgãos ou entidades geradores dos
arquivos, em conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação,
elaboradas pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos, aprovadas pelo Arquivo
Nacional.
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ERRADA.Só para confundir.
1º) Lei nº 8.159 /1991. - Art. 18. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
2°)Decreto 4073/2002 - O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional,tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.
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No Poder Executivo Federal, incluindo instituições da Administração Indireta, a responsabilidade pela avaliação dos documentos recolhidos ao Arquivo Nacional é da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD - existente em cada órgão ou instituição, segundo determina a Lei nº 8.159/91.
Além disso, salvo exceções, os documentos não são transferidos ao Arquivo Nacional, mas sim mantidos nos arquivos intermediários de suas respectivas instituições, até o momento de seu recolhimento ou descarte.
O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ - é um órgão colegiado com a função de definir a política nacional de arquivos, ou seja, uma entidade com a única função de tomar decisões que devem ser observadas por todos os membros do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.
Portanto o item está incorreto.
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Vários comentários CTRL + C e CTRL + V e nada de uma resposta objetiva. Questão Errada. A responsabilidade pela avaliação dos documentos recolhidos ou transferidos ao Arquivo Nacional é da própria instituição geradora do documento.
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Este trabalho é feito pelas comissões permanentes que são responsáveis pela análise, avaliação e seleção da documentação produzida pelo orgão.
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é atribuilção da CPAD - Comissão Permamente de Avaliação de Documentos
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Outro erro da questão está na palavra "transferidos"
Um documento nunca pode ser transferido ao Arquivo Nacional, visto que esse órgão é responsável pela gestão e conservação de documentos PERMANENETES do poder executivo federal. Nesse sentido, há um recolhimento!
Resumo:
Recolhimento - arquivo permamente (ex.: todos do Arquivo nacional)
Transferência - arquivos de valor primário (administrativo)
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Obviamente a Sarah (comentário anterior) não leu o decreto.
Decreto 4.073/2002
Art. 19. Os documentos arquivísticos públicos de âmbito federal, ao serem
transferidos ou recolhidos ao Arquivo Nacional, deverão estar avaliados, organizados,
higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo
que permita sua identificaçaão e controle.
Parágrafo único. As atividades técnicas referidas no caput, que precedem à
transferência ou ao recolhimento de documentos, serão implementadas e custeadas
pelos órgãos e entidades geradores dos arquivos.
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No Poder Executivo Federal, incluindo instituições da Administração Indireta, a responsabilidade pela avaliação dos documentos recolhidos ao Arquivo Nacional é da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD - existente em cada órgão ou instituição, segundo determina a Lei nº 8.159/91.
Além disso, salvo exceções, os documentos não são transferidos ao Arquivo Nacional, mas sim mantidos nos arquivos intermediários de suas respectivas instituições, até o momento de seu recolhimento ou descarte.
O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ - é um órgão colegiado com a função de definir a política nacional de arquivos, ou seja, uma entidade com a única função de tomar decisões que devem ser observadas por todos os membros do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.
Portanto o item está incorreto.
Autor: Mayko Gomes , Professor de Arquivologia
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No Poder Executivo Federal, incluindo instituições da Administração Indireta, a responsabilidade pela avaliação dos documentos recolhidos ao Arquivo Nacional é da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD - existente em cada órgão ou instituição, segundo determina a Lei nº 8.159/91
Comentário do prof aqui do QC
Gab: E
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Gab: ERRADO
O CONARQ define a Política Nacional de Arquivos.
Erros, mandem mensagem :)
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De forma bem simples:
Para o Arquivo Nacional receber documentos transferidos ou recolhidos, eles devem estar avaliados. É uma condição.
E quem avalia?? O próprio órgão que está transferindo ou recolhendo a documentação.
Fonte: Resolução CONARQ n° 2