Questão 169549

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.705 de 2000 - ITCMD; RITCMD

No Estado de São Paulo, quanto ao ITMCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação tem-se que

• A. não incide sobre a renúncia pura e simples de legado.
• B. é isenta a transmissão, por doação, de bem imóvel de pessoas de baixa renda.
• C. não incide sobre a doação com encargo.
• D. nas transmissões causa mortis, não concordando a Fazenda com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, ela requererá, de imediato, avaliação judicial.
• E. o valor da base de cálculo, nas transmissões causa mortis, será aquele existente na abertura do inventário ou arrolamento.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETO O GABARITO....

  O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), é um impostobrasileiro de competência estadual, devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.

  Possui função fiscal, ou seja, tem a finalidade de arrecadar recursos financeiros para os estados e Distrito Federal. O lançamento do crédito tributário é feito por declaração.

  Ocorre o fato gerador:

  • na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória;
  • na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos;
  • na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

• Artigo 5º - O imposto também não incide (Lei 10.705/00, art. 5º):
  I - na renúncia pura e simples de herança ou legado;
  II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado;
  III - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, at o limite legal.

• GABARITO: LETRA A