A) as sessões da Câmara serão, em regra, públicas, salvo deliberação em contrário, na forma do regimento interno. Errado.
Art. 61 da lei Orgânica do MRJ - As sessões na Câmara Municipal serão públicas, ficando proibida a
realização de sessões secretas.
• Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 20, de 2009 - Vigência: 20/05/2009
b) a convocação de sessão extraordinária da Câmara deve ser feita somente por seu Presidente e pela maioria absoluta dos Vereadores. Errado.
Art. 63 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I - pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento de um terço dos
Vereadores, para apreciação de ato do Prefeito que importe em crime de responsabilidade
ou infração político-administrativa;
II - pelo Presidente da Câmara Municipal, para dar posse ao Prefeito e ao Vice-
Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção estadual;
III - a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência
ou interesse público relevante;
IV - pelo Prefeito.
c) as sessões legislativas só podem ser realizadas no Palácio Pedro Ernesto. Errado.
Art. 43 - A Câmara Municipal tem sede no Palácio Pedro Ernesto.
Art. 60 - As sessões da Câmara Municipal serão realizadas em sua sede.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara Municipal ou
outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro
local, por decisão dos Vereadores.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara
Municipal.
d) as sessões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu regimento interno, e serão remuneradas conforme o estabelecido na Lei Orgânica e na regulamentação específica. Certo.
Art. 59 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30
de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (...)
§ 3º - As sessões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias e solenes,
conforme dispuser o seu regimento interno, e serão remuneradas conforme
o estabelecido nesta Lei Orgânica e na regulamentação específica.
A) as sessões da Câmara serão, em regra, públicas, salvo deliberação em contrário, na forma do regimento interno.
Errado.
Art. 61 da lei Orgânica do MRJ - As sessões na Câmara Municipal serão públicas, ficando proibida a
realização de sessões secretas.
• Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 20, de 2009 - Vigência: 20/05/2009
b) a convocação de sessão extraordinária da Câmara deve ser feita somente por seu Presidente e pela maioria absoluta dos Vereadores.
Errado.
Art. 63 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I - pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento de um terço dos
Vereadores, para apreciação de ato do Prefeito que importe em crime de responsabilidade
ou infração político-administrativa;
II - pelo Presidente da Câmara Municipal, para dar posse ao Prefeito e ao Vice-
Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção estadual;
III - a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência
ou interesse público relevante;
IV - pelo Prefeito.
c) as sessões legislativas só podem ser realizadas no Palácio Pedro Ernesto.
Errado.
Art. 43 - A Câmara Municipal tem sede no Palácio Pedro Ernesto.
Art. 60 - As sessões da Câmara Municipal serão realizadas em sua sede.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara Municipal ou
outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro
local, por decisão dos Vereadores.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara
Municipal.
d) as sessões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu regimento interno, e serão remuneradas conforme o estabelecido na Lei Orgânica e na regulamentação específica.
Certo.
Art. 59 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30
de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (...)
§ 3º - As sessões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias e solenes,
conforme dispuser o seu regimento interno, e serão remuneradas conforme
o estabelecido nesta Lei Orgânica e na regulamentação específica.
Adaptado de Georgia Amorim.