-
A alternativa está CORRETA, de acordo com a Súmula 151 do TST:
151. Ação rescisória e mandado de segurança. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. (DeJT 03/12/2008)
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.
-
Só corrigindo, não é súmula, mas a OJ 151, SDI-2
-
Ação rescisória é uma nova ação diferente da demanda anterior, portanto necessita de um novo instrumento de procuração. OJ 151 SDI-2-TST.
-
A Súmula nº 383 do TST, referida na OJ 151 da SDI-2, dispõe:
Mandato -
Fase Recursal - Aplicabilidade I - E inadmissível, em instância
recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC
, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a
interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II -
Inadmissível na fase recursal a regularização da representação
processual, na forma do art. 13 do CPC , cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 - Inserida em 27.11.1998)
-
Gabarito: "Certo"
OJ-SDI2-151 AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA NA FASE RECURSAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista NÃO autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.
-
J-SDI2-151 AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA NA FASE RECURSAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.
-
151. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA.PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.
-
Sobre a OJ 151 entendida a partir do NCPC:
"Assim, acreditamos que, após decisões reiteradas, o TST deverá excluir a parte final dessa orientação ou alterá-la para permitir a regularização do vício de representação não apenas no juízo de 1° grau, mas também na fase recursal." (em Súmulas e OJs comentadas, Élisson Miessa e Henrique Correia, 2016, p. 1675)
-
Pessoal alegando que a questão está desatualizada.. Porém os argumentos são de que o relator deveria conceder prazo para regularização.. A questão não entra nessa seara. Apenas pede se é preciso nova procuração delegando poderes especiais. Não trata de prazo etc. Não entendi o argumento dos que falam que a questão está desatualizada.
-
Apesar da ressalva do colega Rafael, acredito que a questão está sim desatualizada, pois ela se baseava na antiga redação da OJ-SDII 151, que não possibilitava a correção da falta de procuração. Antes da atualização da referidaa OJ se não tivesse a procuração a ação rescisória era indeferida de plano, como afirma a questão o que não ocorre mais.
-
Compactuo do entendimento de Rafael. Não entendi pq estão dizendo que a questão está desatualizada.
segue a nova redação da OJ 151, SDI 2:
AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA.PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.
-
Para o cespe, questão incompleta não significa questão errada. Sendo assim, mesmo com a nova redação, a questão continua atual!!!!
-
SÚM. 16 TST 2. AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DE PODERES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA A RECLAMATÓRIA. (REVISADA pela CUJ, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 05, 06 e 07/07/2017). Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor, instado a juntar a procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação rescisória, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC de 2015), deixa de fazê-lo, remanescendo nos autos, tão somente, a procuração com poderes para o foro em geral conferida na ação cuja sentença se pretende rescindir.