Questão 1698844

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2009
• Provas: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

__________________ é ação, de índole constitucional, colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições no Poder Público.

• A. Direito de Petição
• B. Direito de certidão
• C. Mandado de segurança
• D. Princípio do Juiz Natural

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  
  

• Letra (c)

  
  

  Segundo lição de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior: Mandado de segurança é ação de índole constitucional, colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (...) O mandado de segurança é, assim, uma ação constitucional, de rito abreviado, cujo objetivo é a invalidação dos atos de autoridade ou a supressão de efeitos e omissões administrativas capazes de lesar direito líquido e certo. (Curso de Direito Constitucional, 14ª ed., São Paulo, Saraiva, 2010, p. 214).

  
  

  http://www.jusbrasil.com.br/diarios/35159199/djsp-judicial-1a-instancia-capital-12-03-2012-pg-955
  

• Letra C

  Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;