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Certo
L8429
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
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Questão correta, outras semelhantes ajudam, vejam:
Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente Disciplina: Ética na Administração Pública Salvo as exceções legalmente previstas, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, constituindo comprometimento ético contra o bem comum a sua omissão, imputável a quem a negar.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Código de Ética dos Servidores Públicos Civis Federais; Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
GABARITO: CERTA.
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Certo
L. 8429, art. 11, IV
Ato que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11)
- negar publicidade aos atos oficiais.
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Correto. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
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Gabarito: errado
É requisito de eficacia e moralidade a publicidade de qualquer ato administrativo. Salvo as exceções previstas como: os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso.
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CERTO
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
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Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
...
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
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Questão correta, outras semelhantes ajudam, vejam:
Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - AssistenteDisciplina: Ética na Administração PúblicaSalvo as exceções legalmente previstas, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, constituindo comprometimento ético contra o bem comum a sua omissão, imputável a quem a negar.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de InteligênciaDisciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Código de Ética dos Servidores Públicos Civis Federais; Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
GABARITO: CERTA.
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Galera, tá certa essa questão. A publicidade é princípio básico da Adm. Pública. No caso em tela não há enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, simplesmente um ato que era pra ser público não foi. Como não é uma das exceções previstas em lei, há sim improbidade por ferimento dos princípios da Administração Pública.
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"Publicidade" é um dos princípios da Administração Pública explícitos na CF88: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Um ato sem publicidade, via de regra, é nulo. A publicidade do ato é condição para sua eficácia.
Assim sendo, gabarito: CERTO.
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REGRA: a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
EXCEÇÃO: Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei,
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Lei 8.429/92
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública...
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
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Uma dica muito útil que aprendi assistindo às aulas do Gustavo Knoplock
1) Quando houver benefício próprio: Enriquecimento Ilícito.
2) Quando houver benefício a terceiros: Prejuízo ao erário.
3) Demais casos: Atentou-se contra os princípios da Administração
bons estudos
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Lei 8.429/92; art. 11 e inciso IV...
#estudaquepassa
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Certo.
Trata-se de previsão do artigo 11, IV, da Lei n. 8.429/1992, conduta que configura improbidade administrativa por violação dos princípios da Administração Pública:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
IV – negar publicidade aos atos oficiais;
Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
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CERTO
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Minha contribuição.
8429/92 (LIA)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Abraço!!!
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Shurek Eu errei a questão, mas devemos nos ater ao enunciado que em nenhum momento mencionou Segredo de justiça previsto no art 156 CPP.
Tendo como referência as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990 e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
Vejam que é perguntado referente ao Decreto 1.171/94 , 8112 e a 8429/92
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Eu esperava o "Salvo os casos de se segurança nacional..." na questão.
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A conduta de negar publicidade a atos oficiais encontra-se prevista no art. 11, IV, da Lei 8.429/92, abaixo transcrito:
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
IV - negar publicidade aos atos oficiais;"
Está correto, portanto, aduzir que se cuida de comportamento previsto como ato de improbidade violador de princípios da administração pública, no caso, por evidente, o princípio da publicidade.
Gabarito do professor: CERTO.
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Errado, nem sempre uai, se for sigiloso ?
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Na verdade, a questão me parece cobrar mais pela Lei n.º 8.429/1992 do que pelo Decreto n.º 1.171/1994. Se for pelo Decreto, existe um "salvo se" aí (se os documentos forem sigilosos, não pode ser dada publicidade. Agora, pela Lei, parece não haver este "salvo se" e a publicidade é a regra irrestrita). Detalhe: errei a questão, e só me dei conta disto depois!!!
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A pergunta é típica de regra geral. Por isso está correta.
Caso restringisse, temos as informações sigilosas.
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DOS CRIMES PRATICADO POR FUCIONRIO PUBLICO CONTRA A ADMINISTRCAO PUBLICA
ART:319 DO CODIGO PENAL
PREVARICACAO :RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICA ,INDEVIDAMENTE,ATO DE OFICIO,OU
PRATICA-LO CONTRA DISPOSICAO EXPRESSA DE LEI,PAR SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL .
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Princípios da administração pública
viola
H-onestidade
I-mpacialidade
L-egalidade
L-ealdade
Exemplos >>> deixar de prestar contas / negar publicidade aos atos oficiais / quebra sigilo / descumprir normas / frustrar ilicitude de concurso público
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Negação do "Princípio da publicidade" dos atos oficiais.