Questão 1701010

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2015
• Provas: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Nascimento; Procedimento de Registro das Pessoas Naturais; Registro Civil de Pessoas Naturais

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre a alteração do nome, conforme a Lei nº 6.015/1973.

• A. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração, que será publicada pela imprensa.
• B. O interessado, nos dois primeiros anos após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando- se a alteração, que será publicada pela imprensa.
• C. O interessado, nos três primeiros anos após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração, que será publicada pela imprensa.
• D. A alteração, em qualquer tempo, somente é permitida por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• Vale ressaltar que nesse caso deve-se dar publicidade da alteração através de publicação de edital na imprensa, diferentemente do que ocorre com a alteração em virtude de proteção à testemunha e a adoção, das quais não se dará publicidade senão através de ordem judicial.

• CORRETA: A

    

  Art. 56, caput: 

  O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
  

• A questão trata-se sobre alteração do Prenome.
  
  A questão trata-se sobre alteração do Prenome.
  O Nome civil é formado basicamente pelo nome individual (prenome) e o nome de família (patronímico, apelido, sobrenome ou cognome).
  O nome é o meio de identificação e individualização da pessoa na sociedade, merecendo, portanto, toda proteção legal como sendo um bem oriundo de sua personalidade.
  Vigora no Ordenamento Jurídico Pátrio o Princípio da Imutabilidade do Nome, o qual preconiza que o nome, em regra, não pode ser alterado. Um das razões que paira sobre a definitividade no nome é a estabilidade e segurança das relações de direitos e obrigações correlatas. Todavia, este princípio não é absoluto, ou seja, é permitido alterar o nome em algumas hipóteses legal. Inclusive, a presente questão aponta uma das possíveis exceções prevista na Lei 6.015/73. 
  
  Lei 6.015/1973:
  
  Art. 56.O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
  
  Portanto, a alternativa correta é a letra A.
  
  GABARITO  DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.
  
  

• Gabarito letra A, ok. Está cópia do art.56

  Porém, a letra D, não está errada. Está incompleta, mas não errada:

  Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.