Questão 1701016

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2015
• Provas: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Óbito; Registro Civil de Pessoas Naturais

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre o Registro Civil das Pessoas Naturais na Lei nº 6.015/1973.

• A. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.
• B. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, independentemente da idade do falecido.
• C. O oficial de registro civil deve comunicar o óbito ao Superior Tribunal Eleitoral, ao Instituto Nacional do Seguro Nacional e ao Ministério da Justiça.
• D. O oficial de registro civil deve comunicar o óbito ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 13.114 de 16 de Abril de 2015:

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

  “Art. 80. .........................................................................................

  Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.” (NR)

  Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  
  

•   art. 80 Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.    

• A questão versa sobre comunicação do óbito em determinada instituições. 
  
  A Lei n.° 13.114/2015 incluiu a redação do artigo 80, paragrafo único, da Lei 6.015/73,  a qual determinou que os titulares de Registros Civis de Pessoas Naturais, quando lavrarem a certidão de óbito de uma pessoa, em regra, deverão comunicar essa morte à Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Segurança do Estado no qual ela tinha a carteira de identidade.
  
  Exceção: não haverá a comunicação se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.
  
  LEI 6.015/1973:
  
  Art. 80. O assento de óbito deverá conter:
  
  Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.
  
  Portanto, a alternativa correta é a letra "a"
  
  Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2015/04/registradores-civis-passam-ter-o-dever.html
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.