Questão 1701022

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2015
• Provas: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis; Registro de Imóveis

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre registro de imóveis na Lei nº 6.015/1973.

• A. As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis são objeto de registro.
• B. As cédulas hipotecárias são objeto de registro.
• C. A caução e a cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis são objeto de registro.
• D. As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis são objeto de averbação.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 167, II, 11.

• A Lei 6.015/73 procurou esgotar a matéria relativa a registros públicos, disciplinando a matéria de forma exaustiva, dividindo os atos praticados no Registro de Imóveis em dois grandes grupos: registro e averbação. O primeiro envolvendo direitos e ônus reais; o segundo, atos relativos à mutação objetiva ou subjetiva da matrícula, conforme se observa de seu artigo 167.
  
  
  A) INCORRETA. As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis são objeto de registro.
  
  A alternativa "a" está incorreta, pois cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis são objeto  averbação.
  
  Lei 6.015/73:
  
   Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.
  II - Averbação:  
  (...)
  11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;
  
  
  B) INCORRETA. As cédulas hipotecárias são objeto de registro.
  
  A assertiva "b" está incorreta, tendo em vista que as cédula hipotecárias são objeto de  averbação.
  
  Lei 6.015/73:
  
  Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.
  II -  Averbação:
  (...)
  7) das cédulas hipotecárias;
  
  
  C) INCORRETA. A caução e a cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis são objeto de registro.
  
  A alternativa "c" está incorreta, uma vez que a caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis são objeto de averbação.
  
  Lei 6.015/73:
  
  Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.
  II - Averbação 
  (...)
  8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis;
  
  
  D) CORRETA. As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis são objeto de averbação.
  
  A alternativa "d" está correta, em consonância com a redação do artigo 167, II, 11, da Lei 6.015/73. Vejamos:
  
  Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.
  II - Averbação: 
  (...)
  11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;
  
  
  Fonte: ttps:// www.anoreg.org.br/images/arquivos/parecerrr.pdf
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.