Questão 1701058

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2015
• Provas: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

No que refere à atuação do tabelião de notas, assinale a alternativa que contém afirmação correta.

• A. É livre às partes a escolha do tabelião de notas.
• B. O tabelião de notas encarregado da formalização jurídica da vontade deve ser, necessariamente,aquele situado no domicílio das partes.
• C. O tabelião de notas encarregado da formalização jurídica da vontade deve ser, necessariamente, aquele situado no local de situação dos bens objeto no negócio.
• D. O tabelião de notas encarregado da formalização jurídica da vontade deve ser aquele situado no domicílio das partes ou no local de situação dos bens objeto no negócio.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "a". CORRETA. Teor do art. 8º, da LNR:

  "Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio."
  

• lei 8935/94

• No que tange ao Tabelião de Notas, não vigora o Princípio da Territorialidade, ou seja, "o notário pode realizar atos notariais relativos a bens situados fora de seu território ou nos quais as partes seja residentes ou domiciliadas em outras comarcas. Todavia, este não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação."
  
  Princípio da Territorialidade: consiste, em síntese,  em a circunscrever o exercício das funções delegadas ao registro à área territorial definida nos termos da legislação em vigor;
  
  Lei 8936/1994:
  
  Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
  
  
  Portanto, não aplica-se o Princípio da Territorialidade ao Cartório de Notas, assim é livre as escolha do tabelião.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.