Questão 1701064

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2015
• Provas: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial; Tabelionato de Notas

Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, o Tabelião consignará a apresentação

• A. do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais.
• B. do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos e as certidões fiscais, sendo dispensadas as certidões de propriedade e de ônus reais.
• C. do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos e certidões de propriedade e de ônus reais, sendo dispensadas as certidões fiscais.
• D. das certidões fiscais e das certidões de propriedade e de ônus reais, sendo dispensada a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos.

Gabarito: A

Comentários

• a) do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais.

• artigo 1º, par. 2º da Lei 7433

   § 2o  O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição

  link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7433.htm

• A presente questão versa sobre os documentos necessários para a lavratura do ato notarial.
  O objetivo do examinador com a referida questão reside em buscar a alternativa consubstancia os documentos necessários para proceder a lavratura do ato notarial.
  
  Observa-se, ainda, que a questão foi aplicada no Concurso de Titular de Serviços de Notas e Registros no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Por essa razão, é de grande valia apontar o fundamento desta de acordo com o PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ do referido Estado. Vejamos:
  
  Art. 682 – Antes da lavratura de quaisquer atos, os Tabeliães e quantos exerçam funções notariais deverão:
  (...)
  IV – aferir os documentos relativos à propriedade dos imóveis e exigir a apresentação de certidão atualizada do Registro de Imóveis, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias da data da expedição;
  (...)
  VI – impor a exibição, quando devida, de certidão fiscais e comprovantes de pagamento do laudêmio e do imposto de transmissão (pode ser o inter vivos ou causa mortes);
  
  Portanto, a alternativa correta é a letra A: "do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais."
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.