Questão 1701070

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2015
• Provas: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial; Tabelionato de Notas

São requisitos formais do ato notarial, quando não versar sobre bens imóveis,

• A. a localidade e a data de sua realização, a cópia das certidões fiscais e a assinatura das partes e demais comparecentes, quando for o caso.
• B. a redação na língua portuguesa, a nomeação ou qualificação das partes e demais comparecentes e a assinatura do Tabelião ou seu substituto, encerrando o ato.
• C. a redação na língua portuguesa, a localidade e a data de sua realização e a declaração do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza das partes e demais comparecentes, quando for o caso.
• D. a declaração do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza das partes e demais comparecentes, a cópia das certidões fiscais e a assinatura do Tabelião ou seu substituto, encerrando o ato.

Gabarito: B

Comentários

• b)

  a redação na língua portuguesa, a nomeação ou qualificação das partes e demais comparecentes e a assinatura do Tabelião ou seu substituto, encerrando o ato.

• A presente questão versa sobre os requisitos formais do ato notarial.
  
  O objetivo do examinador com a referida questão reside em buscar a alternativa que apresentam requisitos formais do ato notarial que NÃO versa sobre bem imóvel.
  
  Observa-se, ainda, que a questão foi aplicada no Concurso de Titular de Serviços de Notas e Registros no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Por essa razão, é de grande valia apontar o fundamento desta de acordo com o PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ do referido Estado. Vejamos:
  
  CAPÍTULO II - DOS ATOS NOTARIAIS
  
  SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  
  Art. 584 – São requisitos formais do ato notarial:
  
  a) a redação na língua protuguesa;
  
   b) a localidade e a data de sua realização;
  
  c) a nomeação ou qualificação  das partes e demais comparecentes;
  
  d) a assinatura das partes e demais comparecentes, quando for o caso;
  
  e) a assinatura do Tabelião ou seu substituto, encerrando o ato.
  
  
  Portanto, os requisitos formais do ato notarial, encontra-se consubstanciado na letra B: "a redação na língua portuguesa, a nomeação ou qualificação das partes e demais comparecentes e a assinatura do Tabelião ou seu substituto, encerrando o ato."
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.
  

• Consolidação Normativa Notarial e Registral [instituída pelo Provimento nº 32/06-CGJ, com as respectivas atualizações até o Provimento nº 002/2015-CGJ (Janeiro/2015)]:

  Art. 584 – São requisitos formais do ato notarial:

  a) a redação na língua portuguesa;

  • CF, art. 13; CCB, art. 215, § 3º.

  b) a localidade e a data de sua realização;

  c) a nomeação ou qualificação das partes e demais comparecentes;

  d) a assinatura das partes e demais comparecentes, quando for o caso;

  e) a assinatura do Tabelião ou seu substituto, encerrando o ato.

• CC

  a) - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;( não fala de certidão)

  Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

  § 1 Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

  I - data e local de sua realização;

  II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

  § 3 A escritura será redigida na língua nacional.