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Letra (b)
“Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública
para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e
direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado”
(MEIRELLES, 2002p. 127).
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Complementando a resposta do Thiago Costa;
"O poder de polícia pode ser entendido em sentido amplo ou estrito. Em sentido estrito, e partindo dessa concepção, o poder de polícia abrange tão somente as atividades administrativas de regulamentação e de execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia. Em sentido amplo, além da atividade administrativa, o poder de polícia também abrange a atividade do Poder Legislativo de editar leis que tenham o objetivo de condicionar ou limitar a liberdade e a propriedade, as chamadas limitações administrativas ao exercício das atividades públicas."
Fonte: Estratégia Concursos
Gabarito(B)
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a) É competência exclusiva do chefe do poder executivo condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos dos administrados.ERRADO, Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
b) Limitar ou disciplinar o uso e gozo de bens, atividades e direitos dos administrados é exercício do poder de polícia administrativa.CORRETA.
c) Somente o Poder Judiciário, pela relevância de suas funções jurisdicionais, tem competência para o exercício do poder de polícia administrativa.
ERRADO, não é somente o judiciário que tem poder de polícia administrativa polícia administrativa. Assim, o Poder de Polícia reparte-se entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Quando exercido pelo Legislativo, o Poder de Polícia, se dá por meio de leis, ou seja, das chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. Já quando exercido pelo Executivo, este poder se dá por meio de regulamentação das leis e controle de sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas).
d) O poder de polícia administrativa é exercido somente no âmbito da administração pública municipal, porque se restringe às questões locais.ERRADO, somente em âmbito municipal? Na verdade abrange tanto a esfera federal, estadual, municipal e distrital. “Considera-se
poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais e coletivos” (CTN, art.78)
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Art. 78. do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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Nao esquecer dos 3 atributos do PODER DE POLÍCIA => C.A.D. - Coerbilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade.
Fé e aos estudos!
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Analisemos as opções propostas pela Banca:
a) Errado:
A presente alternativa trata da aplicação do poder de polícia, o qual não tem o seu exercício cometido de forma exclusiva aos chefes do Poder Executivo, tal como incorretamente aduzido pela Banca. Trata-se de poder administrativo distribuído amplamente aos diversos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, em especial, apenas para citar um exemplo, as Agências Reguladoras, as quais detêm, em sua esfera de atribuições, poderes de regular, fiscalizar e sancionar particulares que atuem em seu segmento.
b) Certo:
De fato, o conceito sinteticamente apresentado neste item corresponde, com exatidão, a definição do poder de polícia. O instituto tem seu conceito legal ofertado no art. 78 do CTN, in verbis:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos."
Acertada, portanto, esta opção.
c) Errado:
Conforme já havia sido estabelecido nos comentários à opção "a", o poder de polícia tem o seu exercício aberto, de maneira ampla, a diversos órgãos e entidades da Administração Pública. Na verdade, o exercício de tal poder administrativo, pelo Judiciário, é excepcional, mesmo porque se trata de função administrativa, a qual somente é exercida atipicamente pelo mencionado Poder da República.
Do exposto, não é verdade que se trate de poder exercido com exclusividade pelo Judiciário.
d) Errado:
Outra vez: trata-se de poder administrativo aberto às diversas instâncias administrativas, federal, estadual, distrital e municipal, cada uma na sua esfera de competências constitucionais. Assim sendo, incorreta a presente opção, ao sustentar que seria exclusividade dos Municípios, o que não é verdade.
Gabarito do professor: B