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A) ERRADA: STJ: auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) possui natureza compensatória e de reembolso, ou seja, não representa acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.
(http://www.bonijuris.com.br/bonijuris/pbl/VisualizaNoticia.do;jsessionid=751BFA5F1478C39BD25E4E140C11D450?noticia.idNoticia=2921)
b) CORRETA:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.(...)
2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência
(REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)
c) ERRADA: Imposto de Renda deverá incidir sobre todas as espécies de rendas e proventos de qualquer natureza (generalidade), auferidas por todas as pessoas, observados os limites da própria competência tributária (universalidade) e que, quanto maior a renda do contribuinte, maior será a base de cálculo do tributo e, igualmente, maior será a alíquota sobre ela incidente (progressividade).
d) ERRADA: art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
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só pra complementar a letra "b":
a regra é que os juros de mora são tributáveis, pois possuem natureza remuneratória. ressalvam-se os juros de mora pagos no contexto de perda de emprego.
julgado didático do stj (resp 1.089.720/rs):
2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia).
3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). [...]
4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale". [...]
6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de trabalho:
Principal: Horas-extras (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda;
Acessório: Juros de mora sobre horas-extras (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;
Principal: Décimo-terceiro salário (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda;
Acessório: Juros de mora sobre décimo-terceiro salário (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;
Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);
Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento do imposto de renda (acessório segue o principal).
[...]
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Quanto ao Item A:
O Regulamento do IR em ser artigo 55, inciso XV diz que incide ir sobre "o salário-educação e auxÃlio-creche recebidos em dinheiro."
Já o STJ: auxilio pré-escolar (ou auxÃlio-creche) possui natureza compensatória e de reembolso, ou seja, não representa acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurÃdica de renda ou proventos de qualquer natureza.
Assim fica difÃcil!
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IR terá os critérios da:
a) Generalidade: a tributação alcança todas as pessoas
b) Universalidade: a tributação alcança todas as espécies de rendimentos
c) Progressividade: tributar com alíquotas maiores (progressivas) rendimentos mais elevados.
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Essa questão exigia do candidato conhecimento sobre o entendimento jurisprudencial da incidência do imposto de renda. Feitas essas considerações, vamos à análise das questões:
a) O STJ entende que os valores recebidos a título de auxílio-creche possuem natureza indenizatória, e não remuneratória. Logo, não há incidência do IRPF. (AgRg no REsp 1504862/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). Alternativa errada.
b) O STJ entende que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais têm natureza remuneratória. Diante disso, há incidência do IRPJ. Esse entendimento se deu em sede de recurso repetitivo. (REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Alternativa correta.
c) O princípio da progressividade informa que quanto maior a renda, maior deve ser a tributação. A alternativa traz a definição do princípio da generalidade, que junto com a progressividade, se aplica ao imposto de renda, nos termos do art. 153, §2º, I, CF. Alternativa errada.
d) Nos termos do art. 43, I, CTN, renda é o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos. Alternativa errada.
Resposta do professor = B