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B: CORRETA: a progressividade no tempo ou a progressividade sanção, prevista no art. 182, § 4º, da CF/88, tem caráter extrafiscal, pois visa ao cumprimento da função social da propriedade.
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Gabarito Letra B
A) Errado, no caso do IPTU, ele poderá também ser instituído pelo DF e, excepcionalmente, pela União, caso o território federal não for dividido em municípios.
B) CERTO: Extrafiscalidade é uma característica de tributos que têm por finalidade precípua intervir numa situação social ou
econômica, exemplos IOF, no IE, ou ITR.
Art. 182 § 4º
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no
plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
II -
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo
C) Art. 156 § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que
se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do
imóvel
D) Errado, pois o IPTU poderá ter alíquotas progressivas atendendo a função preponderantemente arrecadatória, nos termos do art. 156 §1, I;
bons estudos
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Essa questão exigia do candidato conhecimento sobre as disposições constitucionais do IPTU. Feitas essas considerações, vamos à análise das questões:
a) Nos termos do art. 147, o Distrito Federal pode instituir IPTU. Além disso, a União Federal também pode instituir o IPTU nos territórios federais que não sejam divididos em municípios. Alternativa errada.
b) A função extrafiscal dos tributos ocorre quando a finalidade da cobrança se dá para além da mera arrecadação de recursos para o Poder Público. É isso que ocorre no IPTU progressivo previsto no art. 182, §4º, II, CF, que tem como finalidade inibir que o proprietário urbano deixe de cumprir a função social da propriedade. Alternativa correta.
c) Nos termos do art. 156, §1º, II, o IPTU pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Alternativa errada.
d) O IPTU pode ter alíquotas progressivas para atender a função social da propriedade, nos termos do art. 182, §4º, II, CF. Alternativa errada.
Resposta do professor = B
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A questão não considerou a letra C apenas porque ela trocou diferentes o que está lei e diferenciadas. Como está na assertiva. Por exemplo, Assertiva e Afirmação são sinônimos, porem a palavra diferenciada abre espaço para muitas interpretações enquanto diferentes está implícito ai que são diferentes entre si.