Questão 170455

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Sobre o mandato aplicam-se as seguintes regras:

I. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

II. Sendo o mandato irrevogável, não produzirá efeito sua revogação, em nenhuma hipótese, quer em relação a terceiros, quer em relação ao mandatário.

III. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

IV. O mandato se presume oneroso, salvo cláusula especial que estabeleça sua gratuidade.

V. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

São corretas

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e V.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• I -  Certa: Art. 683: "Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos."

  II e III-  II está errada e III está correta: Art. 684: "Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz."

  IV- Errada: Conforme dispõe o art 658 o mandato presume-se gratuito quando não for estipulada retribuição.

  V- Correta: Art. 685: "Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais."

    

• GABARITO: LETRA C

• Resposta para o ERRO do item II - Sendo o mandato irrevogável, não produzirá efeito sua revogação (OK, de acordo com o art. 683), em nenhuma hipótese, quer em relação a terceiros, quer em relação ao mandatário.

  Em relação ao mandatário, após a revogação ele terá direito a perdas e danos, conforme art. 683 do CC.

  Em relação aos terceiros a revogação não tem eficácia, desde que celebrem negócio jurídico de boa-fé (art. 686)