Questão 170467

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

O capital da Companhia Brasileira de Tecidos (CBT) é dividido igualmente em ações ordinárias e ações preferenciais sem direito de voto. O estatuto prevê a existência de Conselho Fiscal, mas seu funcionamento não é permanente. Por sua vez, Caio é acionista, titular de ações representativas de 5% (cinco por cento) do capital da CBT, todas elas ordinárias, e deseja que a companhia instale o Conselho Fiscal. Para atingir esse intento, Caio poderá

• A. convocar a Assembléia Geral para a instalação do Conselho Fiscal, em nome próprio e sem formalidades prévias, quando então será feita a eleição dos membros desse órgão.
• B. propor a instalação do Conselho Fiscal em qualquer Assembléia Geral da qual participe, ainda que o assunto não conste da ordem do dia.
• C. requerer aos administradores, necessariamente em conjunto com outros acionistas que representem ao menos 5% (cinco por cento) do capital, a convocação de Assembléia Geral para deliberar sobre o assunto.
• D. requerer aos administradores que convoquem a Assembléia Geral para tanto, a qual, se instalada, ensejará a imediata tomada dessa providência, sem necessidade de requerimento dos acionistas presentes.
• E. requerer aos administradores a instalação do Conselho Fiscal, competindo a estes deliberar pela instalação, ouvido o Conselho de Administração, se existente.

Gabarito: B

Comentários

• CONSELHO FISCAL
  OBJETIVO
  • O Conselho Fiscal terá o objetivo  de fiscalizar assídua e minuciosamente a
  administração da sociedade, sendo composto por três membros efetivos e três suplentes (art. 56 da Lei
  5764/71).
  COMPOSIÇÃO
  • Os membros do Conselho Fiscal devem, obrigatoriamente, ser cooperados e serão
  eleitos anualmente em assembléia geral.
  • Não poderão compor o Conselho fiscal, além das pessoas impedidas por lei, os
  condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
  falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, fé
  pública ou a propriedade e os parentes entre si até o 2° grau, em linha reta ou colateral. (art. 51 e 56 § 1º
  - Lei 5.764/71)
  • Não pode o associado exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e
  fiscalização.
  • O associado menor de 18 anos não poderá ser membro do Conselho Fiscal, salvo
  emancipado.
  MANDATO
  • O mandato do conselheiro fiscal é de um exercício ou um ano (art. 56 da Lei 5764/71).
  REELEIÇÃO
  • A reeleição é permitida apenas para um terço (1/3) de seus componentes (art. 56 da Lei
  5764/71).

• Alternativa "B" - Lei 6.404/ 76

  Art. 161 § 2º. O Conselho Fiscal, quando o funcionamento não for permanente, será instalado pela assembléia geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira assembléia geral ordinária após a sua instalação.
  § 3º. O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembléia geral que elegerá os seus membros.

• GABARITO LETRA B

  LEI Nº 6404/1976 (DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES)

  ARTIGO 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.

  § 2º O conselho fiscal, quando o funcionamento não for permanente, será instalado pela assembléia-geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira assembléia-geral ordinária após a sua instalação.

  § 3º O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembléia-geral, que elegerá os seus membros.