Questão 170500

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Em relação ao endosso de cheques é correto afirmar que

• A. é considerada não escrita a cláusula lançada no título que exima o endossante da co-responsabilidade pelo seu pagamento.
• B. é nulo o endosso parcial do direito de crédito nele mencionado.
• C. o endosso posterior ao respectivo prazo de apresentação não produz qualquer efeito jurídico de transmissão do crédito.
• D. o endossatário tem ação executiva contra o endossante, independentemente do protesto ou da apresentação do título ao banco sacado.
• E. o banco sacado tem o dever legal de verificar a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes, mas não a regularidade da cadeia de endossos.

Gabarito: B

Comentários

• CC Art 912: Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.

  P. ünico. E NULO O ENDOSSO PARCIAL

• 
  Lei 7357/85
  A- errada - Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.
  B- correta - Art . 18 . § 1º São nulos o endosso parcial e o do sacado.
  C- errada - Art . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.
  E - errada - Art . 39 O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação.
• O erro da letra D está em afirmar que para a execução do endossante ( que é um coobrigado) não precisa do protesto!
  Contra os COOBRIGADOS o protesto é OBRIGATÓRIO!

• AVAL PARCIAL > CC não /// LUG sim

  Endosso parcial > NULO

• GRAVE: 

  1) É vedado aval parcial

  2) É nulo endosso parcial

• GABARITO LETRA B

  LEI Nº 7357/1985 (DISPÕE SOBRE O CHEQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

  ARTIGO 18 O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado.

  § 1º São nulos o endosso parcial e o do sacado.