Questão 170521

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Nos crimes contra a ordem tributária,

• A. não cabe a chamada delação premiada.
• B. o sujeito ativo não pode ser funcionário público.
• C. a pena pecuniária deve ser fixada em dias-multa.
• D. a ação penal é pública ou privada.
• E. a pena de multa pode ser elevada até o triplo.

Gabarito: C

Comentários

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  A) Incorreta. Cabe delação premiada. art. 16, parágrafo único da Lei 8.176/91 - Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

  B) Incorreta. O artigo terceiro da Lei 8.167/91 traz as hipóteses de crimes praticados por funcionários públicos.

  C) Correta. Art. 8° da Lei 8.167/91 - Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta Lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

  D) Incorreta. Os Crimes previstos na Lei 8.167/91 são de ação penal pública, conforme dispõe o art. 15 da citada Lei.

  E) Incorreta. A pena de multa pode ser elevada até o décuplo. Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.
  
   

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• CORRETO O GABARITO....

  Delação premiada é um benefício dado ao criminoso que aceite colaborar na investigação ou entrega de seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a Ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e Afins.

  A delação premiada pode beneficiar o acusado com:

  • diminuição da pena de 1/3 a 2/3;
  • cumprimento da pena em regime semi-aberto;
  • extinção da pena;
  • perdão judicial.

  A delação premiada é constantemente criticada, uma vez que fica a critério de avaliação do Juiz da causa e de parecer do membro do MP a utilidade das informaçoes prestadas pelo réu. Ainda se exige uma contribuição demasiadamente grande para que se considere efetiva a delação, razão pela qual muitos a chamam de "extorsão premiada".

• Pessoal os comentários dos colegas estão bons. Pelas opções dadas, a acertiva menos errada é a letra C. Digo que é a menos errada pois a banca confundiu os conceitos de pena pecuniária (espécie do genero restritiva de direitos) com pena de multa. O art. 8 da lei 8137 se refere a pena de multa e não de prestação pecuniária como afirma a questão. Assim, para mim a redação correta da questão deveria ser: a pena pecuniária multa deve ser fixada em dias-multa.      
• Na letra E o correto é:
  
  
  Lei 8137/90
  
  Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.
• Analisando friamente a alternativa E poderíamos considerá-la correta. Por exemplo: o juiz fixou a multa em 10 dias multa, mas considerando a situação econômica do réu resolveu tripicá-la( ele pode aumentar até 10  vezes, entaõ pode ser 2 vezes ou 3 vezes ou 4, etc). Analisando o que está escrito, não está errado. Agora, FCC a gente já conhece...