Questão 170524

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

O ocupante de função de confiança em autarquia que dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei pratica

• A. crime punível com reclusão, devendo a pena ser acrescida da terça parte.
• B. crime punível com detenção, não sofrendo a pena qualquer acréscimo.
• C. apenas infração administrativa.
• D. crime punível com detenção, devendo a pena ser acrescida da terça parte.
• E. crime punível com reclusão, não sofrendo a pena qualquer acréscimo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 89. da Lei 8.666/93 - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
  

  Art. 84, § 2^o, da Lei 8.666/93 - A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

   

• Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  (...)

  § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

  Observa-se pela análise do tipo que houve a exclusão da autarquia, revelando manifesto erro legislativo como elucida o ilustre professor Luiz Régis Prado, por proibição da analogia in malam partem, mas como o próprio autor revela, o ente público autárquico é parte integrante da administração direta também para fins penais, porém este não encontra fundamento legal no direito administrativo. 

• Alternativa CORRETA letra D

  Apenas acrescentando ao comentário do colega abaixo.

  Vejamos o que dispõe a Lei 8.666/93, em seu artigo 94, e também o Código Penal em seu artigo 326, na sequência, a respeito da conduta descrita na questão:

  Art. 94.  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

  Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

• Art. 89. da Lei 8.666/93 - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
  

  Art. 84, § 2^o, da Lei 8.666/93 - A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

• Não existe pena de reclusão na lei 8666.

  Tb não existe reclusão na lei 8429.

  Isso ajuda bastante.

• Vamos por partes.

   

  Resposta: D

  Não existe pena de reclusão na Lei 8666, sendo assim, já podemos eliminar as alternativas a e e.

   

  Só há pena de detenção,  restando as alternativas b e d.

   

  No caso, em se tratando de ocupantes da Administração Indireta, a pena será acrescida da terça parte

   

  Fonte: artigos 84 $2 e art 89 Lei 8666. 

   

   

  Sorte e sucesso a todos!