Questão 170602

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho,

• A. pode caracterizar vários contratos de trabalho, desde que não haja ajuste em contrário.
• B. caracteriza mais de um contrato de trabalho, até o limite de doze horas de trabalho diário.
• C. caracteriza mais de um contrato de trabalho, até o limite de oito horas de trabalho diário.
• D. não caracteriza mais de um contrato de trabalho, em qualquer hipótese.
• E. não caracteriza mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Gabarito: E

Comentários

• A fundamentação da questão encontra-se presente na súmula 129 do TST, que assim prescreve:

  "SUM-129    CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO
  A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário."

• A título de complementação,  dispõe SERGIO PINTO MARTINS:

  "A súmula mostra que o grupo econômico é o verdadeiro empregador, como se depreende do parágrafo 2^o do artigo 2^o da CLT. O tempo de serviço prestado para as várias empresas é contado, assim como o trabalhador pode ser transferido de uma para outra empresa do grupo.

  Se existe prestação de serviço para mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada de trabalho, não há mais de um contrato de trabalho, mas um único. Exceção poderá ocorrer se as partes ajustarem algo em sentido contrário, como na hipótese de o empregado trabalhar mais de  seis horas para uma empresa do grupo e mais seis horas para outra empresa, mediante contratos de trabalhos distintos."

  (MARTINS, Sergio Pinto. Cometários às súmulas do TST. 3. ED. São Paulo: Atlas, 2007, p. 84.)

• Súmula 129/TST: “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário”

• Texto ex positis:
  Súmula 129/TST: “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário”
  
  Mereço umas estrelinhas né gente ? quem gostou me da 5, vai.

• LETRA E

• A súmula 129 do TST acabou com a divergência da doutrina sobre a  possibilidade ou não de haver solidariedade ativa no ordenamento justrabalhista. A solidariedade passiva já estava consolidada em nosso ordenamento, com o advento de tal súmula a responsabilidade em relação ao grupo econômico passou a ser dual.

  
  

• Alternativa E.

  Súm. 129, TST.
  

  
  

  Súmula 129, TST. CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida). A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

• GABARITO ERRADO CONFORME A REFORMA TRABALHISTA.

  Antes da Reforma Trabalhista: 

  Existia a Solidariedade Ativa, segundo a qual o empregado de uma empresa do grupo econônimo poderia prestar servições a outra(s) empresas do grupo sem que isso gerasse, necessariamente, mais de um contrato de trabalho. 

  Exemplo: Um empregado fo posto de gasolina deseignado para realizar, por exemplo, limpeza no posto de gasolina supracitado e em um dos mercados, por exemplo, do grupo ecônomico, isso, por si só, não iria caracterizar a coexistência de mais de um contrato de trabalho. 

   

   

  Após a Reforma Trabalhista:

  O Legislador restringiu a solidariedade do grupo ecônomico somente para as obrigações decorrentes da relação de emprego, de forma a esvaziar a solidariedade ativa.