Questão 1708288

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2015
• Provas: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89); Direito Coletivo do Trabalho

“A greve é um instituto de complexa definição, porque um de seus caracteres substanciais – a natureza jurídica – depende de múltiplas perspectivas, notadamente da visão que lhe é atribuída pelo sistema jurídico de cada país" (MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 755).

Quanto ao exercício do direito de greve no Brasil, aponte a alternativa correta à luz do posicionamento legal e jurisprudencial predominante: 

• A. De acordo com a legislação vigente, são considerados serviços ou atividades essenciais, a guarda, uso e controle de substâncias radioativas, devendo, em caso de paralisação em tal setor, ser assegurado, pela categoria, atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Em caso de inobservância da obrigação pela categoria, o Poder Público deverá assegurar a prestação dos serviços.
• B. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de toda e qualquer greve.
• C. O direito de greve no serviço público está previsto na Constituição brasileira, podendo ser exercido nos termos e limites estabelecidos por lei complementar.
• D. A greve no serviço público só é reconhecida como um direito para o empregado público, nos termos da Lei de Greve existente para a iniciativa privada. Os servidores públicos estatutários não podem exercê-lo, até que lei seja aprovada para tal fim.
• E. É compatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento vantagens e garantias a seus partícipes, mesmo tendo assumido os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta A

  A) CORRETA -

  Lei 7.783/89

   Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
  

   VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
  

  Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

    Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

    Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

  
  

  B) INCORRETA -

  
  

  Súmula Vinculante 23

  A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
  

  
  

  C) INCORRETA -

  
  

  Art. 37, CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
  

  Lei específica = lei ordinária e não lei complementar.

  
  

  D) INCORRETA -

  
  

  Nos mandados de injunção 670, 708 e 712, o STF decidiu pela aplicabilidade da Lei de Greve do setor privado (Lei 7783) aos servidores públicos enquanto não vier a lei específica citada no art. 37, VII, CF.

  
  

  E) INCORRETA -

  
  

  OJ-SDC-10  GREVE ABUSIVA NÃO GERA EFEITOS.
  É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

• Na redação original da CF, o exercício do direito de greve no serviço público era condicionado a edição de lei complementar. 

• Sobre a letra c:

   

  Entendo que o artigo 16 da lei de greve segundo o qual "Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido" estava de acordo com a redação original da CF, mas foi tacitamente revogado quando a EC 19 alterou a expressão "lei complementar" p/ "lei específica" do art. 37, VII : "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica"

• a constituição surgiu em 1988 e até hoje nada da lei de greve dos servidores públicos. Belo exemplo de Representantes do povo.

• OJ-SDC-10    GREVE ABUSIVA NÃO GERA EFEITOS.
  Inserida em 27.03.1998
  É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

• Tenho a impressão de que a questão não tem resposta, pois a alternativa "a" estaria incorreta.

   

   a) De acordo com a legislação vigente, são considerados serviços ou atividades essenciais, a guarda, uso e controle de substâncias radioativas, devendo, em caso de paralisação em tal setor, ser assegurado, pela categoria, atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Em caso de inobservância da obrigação pela categoria, o Poder Público deverá assegurar a prestação dos serviços.

   

  Lei 7.783/89

  Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

   

  A não ser que a expressão " pela categoria" possa substituir  "os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores". 

  O que pensam?