Questão 1708342

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2015
• Provas: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

O Poder Legislativo tem, dentre suas atribuições, a responsabilidade pela elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. Acerca das atribuições conferidas pela Constituição Federal da República ao Congresso Nacional, é possível afirmar que não é de sua competência exclusiva:

• A. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
• B. Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• C. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
• D. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
• E. Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  a) Certo. CF.88, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

  
  

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  
  

  b) I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  
  

  c) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  
  

  d) IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
  

• a) Senado Federal
  b) Congresso Nacional
  c) Congresso Nacional
  d) Congresso Nacional
  e) Congresso Nacional
  

• Decretar -- União -- Presidente (privativamente)

  Aprovar -- Congresso (autorizar - sitio)

  Conselho da Rep -- Pronunciar-se

  Conselho de Def - Opinar

• Questão que apenas mediu a decoreba dos demais colegas! :-(

• Seguindo a dica que vi aqui de um colega do QC, "limite global" será competência do Senado. Bati o olho e lembrei e deu certo. hihi

• SE TÊM MUNICÍPIOS É COMPETÊNCIA  DO SENADO FEDERAL.

• Outra diquinha:

  Falou em dinheiro, tributo, crédito e não lembrar... Pode saber que é SENADO!