Questão 1708507

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2015
• Provas: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

Sobre processo cautelar, é correto afirmar, de acordo com a regra em uso:

• A. Para a concessão do arresto, é essencial a prova literal de dívida líquida, certa e exigível.
• B. O requerente, sempre que pleitear medida cautelar em petição escrita, indicará, obrigatoriamente: a autoridade judiciária a que for dirigida, a qualificação do requerente e requerido, a lide e o seu fundamento, a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão, além das provas que serão produzidas.
• C. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar não conservará a sua eficácia nas hipóteses legais de suspensão do processo.
• D. Tomado o depoimento ou realizado exame pericial em sede de produção antecipada de prova, os autos do procedimento cautelar serão entregues ao requerente, sendo lícito à parte contrária requerer a expedição de certidão.
• E. O sequestro poderá ocorrer nas hipóteses em que há litígio a respeito de determinado bem, desde que haja fundado receio de seu desaparecimento em razão de rixas, danificações ou dilapidação.

Gabarito: E

Comentários

• A) Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:I - prova literal da dívida líquida e certa;
  B) Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;III - a lide e seu fundamento;IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;V - as provas que serão produzidas.Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
  C) Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
  D) Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.
  E) Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

• Conforme o novo CPC, o assunto agora é tratado como espécie do gênero TUTELA PROVISÓRIA (Livro V):

  1) tutela de urgência:

  a) cautelar

  - antecedente (art.305)
  

  - incidental
  

  b) antecipada

  - antecedente (art.303)
  

  - incidental

  2) tutela de evidência (art.311)

  Art. 301.  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

  
  

• Sobre a letra D, na cautelar de produção antecipada de provas, os autos permanecem em cartório; no protesto, os autos são entregues ao autor.

  
  

  CPC

  
  

  Seção VI
  Da Produção Antecipada de Provas
  

  Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.
  

  
  

  
  

  Seção X
  Dos Protestos, Notificações e Interpelações
  

  Art. 872. Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado.
  

  
  

  
  

• Art. 383 do NCPC: Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.

  Parágrafo único.  Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.

• O capitulo do sequestro de bens foi abolido do NCPC