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Letra (a)
CF, Art. 5º
XXII - é garantido o direito de propriedade;
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relacionar direito a propriedade com fim específico de função social ? seria correto ? achei estranha a questão, marcando à letra A como a "menos errada".
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Art 5° CF/88
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
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Anderson Danilo,
Sim, é correto. A propriedade tem que atender a uma função social (moradia, trabalho, agropecuária...), sob o risco de desapropriação pelo Estado (uma casa abandonado pelo dono, por exemplo, pode ser desapropriada por não cumprir função social alguma).
Art 5°, Inciso XXII - CF/88
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Eu acertei a questão, mais fiquei com duvida na alternativa "E", alguem pode dar um bizu...!?
Portando acertei porque a letra "A" ta muito amarrada letra de lei na verdade.
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Resposta: Alternativa ''A''
Art. 5º, CF (...)
XXII - é garantido o direito de propriedade; (propriedade como um DIREITO)
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; (propriedade com um DEVER)
Sobre o função social da propriedade segue os artigos:
Art. 182, CF (...) § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Art. 186, CF - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
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A CF garante o acesso à informação, mas não determina o meio. Pode ser pela internet, ou não.
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CF. Art. 5º. [...]
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
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"d) Os direitos e garantias fundamentais estendem-se a cidadãos estrangeiros, independente de onde residam." realmente a CF assegura direitos e garantias fundamentais aos estrangeiros que estiverem a passeio/visitando o Brasil. Porém, a assertiva não indicou essa possiblidade, apenas asseverou "independente de onde residam". Nesse caso, a assertiva "a" é a mais correta, tendo em vista que a "d" não deixa claro o que se pretende.
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CF. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
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CF. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
[...]
III - função social da propriedade;
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É garantido o direito de propriedade; A propriedade atenderá a sua função social;
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Sobre a alternativa de letra "d": "Os direitos e garantias fundamentais estendem-se a cidadãos estrangeiros, independente de onde residam"
O estrangeiro residente no Brasil tem direito à gratuidade da justiça? Sim. O estrangeiro residente no brasil possui direito à gratuidade da justiça. Isso é previsto no CPC/2015 e também já era garantido na Lei 1.060/50.
E o estrangeiro não residente no Brasil? Na época da Lei 1.060/50 (antes da edição do CPC/2015): não tinha direito. Só poderia ser deferida a gratuidade da justiça para estrangeiros residentes no Brasil.
Depois do CPC/2015: passou a ser direito. Atualmente, pode ser deferida a gratuidade da justiça para estrangeiros residentes ou não residentes no brasil (art 98). A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do CPC/2015
Apenas para complementar o estudo/aprendizado.
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Gente qual o erro da E?
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A) CORRETA O direito à propriedade é garantido constitucionalmente, devendo, no entanto, atender à sua função social.
B) O direito à saúde não possui aplicação imediata, sendo necessária a aprovação de lei complementar para que tenha eficácia.
Art. 5º § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C) É direito da gestante a obtenção de licença, não inferior a sessenta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
Art. 7º XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (120 dias);
D) Os direitos e garantias fundamentais estendem-se a cidadãos estrangeiros, independente de onde residam.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
E) É assegurado pela Constituição o acesso à informação por meio da rede mundial de computadores (internet).
Art. 5º XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
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EASY.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. Vejamos:
A. CERTO.
Art. 5º, XXII, CF. É garantido o direito de propriedade.
Art. 5º, XXIII, CF. A propriedade atenderá a sua função social.
B. ERRADO.
Art. 5º, § 1º, CF. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C. ERRADO.
Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
D. ERRADO.
Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
No entanto, apesar da Constituição Federal mencionar estrangeiros residentes no país, a doutrina e o Supremo Tribunal Federal acrescentam, através de interpretação sistemática, os estrangeiros não residentes, os apátridas e as pessoas jurídicas como titulares dos direitos fundamentais. O que tornaria esta alternativa correta. Portanto, gabarito questionável.
E. ERRADO.
Art. 5º, XIV, CF. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
A Constituição Federal não faz menção ao acesso à informação por meio da rede mundial de computadores.
GABARITO: ALTERNATIVA A.