Questão 1710967

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada; Sociedade Simples; Sociedades não personificadas

Em relação às sociedades empresárias, é correto afirmar que

• A. nas sociedades simples, as cláusulas contratuais que visem excluir sócios de participarem dos lucros e das perdas da sociedade são permitidas, desde que os sócios excluídos sejam administradores da sociedade e que a exclusão tenha por fundamento sua gestão temerária.
• B. nas sociedades em nome coletivo, a responsabilidade dos sócios referente às obrigações sociais é solidária e ilimitada. Entretanto, os sócios podem limitar entre si a responsabilidade de cada um, contanto que essa disposição esteja no ato constitutivo ou seja aprovada, em unanimidade, em convenção posterior.
• C. as sociedades limitadas e as sociedades em comandita por ações podem ou não ser empresárias, sendo que essa diferenciação decorre do tipo de atividade por elas empreendida.
• D. a aquisição de personalidade jurídica das sociedades ocorre com assinatura dos seus atos constitutivos pelos sócios.
• E. a fim de salvaguardar os direitos dos credores, na execução das dívidas da sociedade inexiste o benefício de ordem entre os bens da sociedade e os dos sócios.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A: ( errada ) Art. 1.008. c/c  É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
  Letra B: ( Correta ) 
  

  Letra C ( errada ) Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

  Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

  Letra D ( errada ) Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

  Letra E ( errada ) Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

• Gabarito: B! Fundamento: Art. 1.039 do CC:

  Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

  Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.