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ID
1711405
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A teoria do adimplemento substancial do contrato tem o seu funcionamento:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito definitivo: E (gabarito preliminar: B, alterado após recursos).


    "O fundamento para aplicação da teoria do adimplemento substancial no Direito brasileiro é a cláusula geral do art. 187 do Código Civil de 2002, que permite a limitação do exercício de um direito subjetivo pelo seu titular quando se colocar em confronto com o princípio da boa-fé objetiva (...)”( REsp 1200105/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012, Informativo de Jurisprudência n. 0500, período de 18 a 29 de junho de 2012).

  • Princípios do Adimplemento Substancial

    Essa teoria relaciona-se diretamente com quatro princípios: Vedação ao abuso de direito (art. 187), Função social dos contratos (art. 421), Princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e enriquecimento sem causa (art. 884).

  • Verdade. Justamente para impedir que o credor argua a exceção do contrato não cumprido.

    Resposta: E

  • TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL

    • Nos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, sendo a mora insignificante, não caberá sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos, como a cobrança ou o pleito de indenização por perdas e danos.
    • EX: você compra um carro financiado em 12 parcelas e paga 11. O banco não pode te tomar o carro, apenas fazer a cobrança do valor devido por outros meios (ação judicial, por exemplo).
    • O contrato não é extinto!!
    • É associado aos princípios da boa-fé objetiva e a função social do contrato --> busca de preservação da autonomia privada e da conservação do negócio jurídico.
    • Uma de suas consequências é a vedação ao abuso do direito no âmbito processual.