Questão 1711450

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Em tema de concessões de serviços públicos é correto afirmar que:

• A. concessão de serviço público precedida de execução de obra pública será objeto de prévia licitação para a delegação do serviço público a título precário.
• B. o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exceto a arbitragem.
• C. a intervenção não tem prazo determinado, devendo perdurar enquanto persistirem os motivos que a justificaram.
• D. desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão. Contudo, a outorga da subconcessão será sempre precedida de concorrência.
• E. as cláusulas relativas aos bens reversíveis são facultativas nos contratos de concessão.

Gabarito: D

Comentários

• b) o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exceto a arbitragem. ERRADA

  
  

  
  

  Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei 9307/96.  
  

• Gabarito: Letra D

  Lei 8.987/95: 

  Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

    § 1o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

• A - concessão de serviço público precedida de execução de obra pública será objeto de prévia licitação para a delegação do serviço público a título precário. (concessão de serviço, precedido ou não de obra pública, não tem caráter precário)

  B - o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exceto a arbitragem. (pode sim, inclusive a arbitragem)

  C - a intervenção não tem prazo determinado, devendo perdurar enquanto persistirem os motivos que a justificaram. (o procedimento de intervenção deverá ser concluído em 180 dias)

  D - correto

  E - as cláusulas relativas aos bens reversíveis são facultativas nos contratos de concessão. (são cláusulas essenciais)