Questão 1711468

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

São deveres dos servidores públicos:

• A. cumprir todas as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, cuja responsabilização caberá integralmente à autoridade que expedir tal ordem.
• B. atender ao público com presteza, expedindo certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, ressalvando-se as informações protegidas por sigilo.
• C. levar ao conhecimento do superior hierárquico informações acerca de todos os atos regulares ou irregulares que forem praticados pelos demais servidores da repartição pública.
• D. atuar junto a repartições públicas, na condição de procuradores ou intermediários, salvo nos casos legalmente permitidos, como na assistência de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
• E. a representação contra legalidade, omissão ou abuso de poder, assegurando-se ao acusado o direito à ampla defesa e contraditório.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Lei 8.112
  
  A) Art. 116. São deveres do servidor:
  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais
  
  B) CERTO: Art. 116. São deveres do servidor:

  V - atender com presteza:

  a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

  b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal

  
  C) Art. 116   VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração
  
  D) Art. 117. Ao servidor é proibido
  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro
  
  E)Art. 116. São deveres do servidor
  XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder
  

  
  bons estudos
  

• Dos Deveres

  Art. 116. São deveres do servidor:

    I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - ser leal às instituições a que servir;

    III - observar as normas legais e regulamentares;

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    V - atender com presteza:

    a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

    b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

  VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;(Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

    VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

  VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

    IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

    X - ser assíduo e pontual ao serviço;

    XI - tratar com urbanidade as pessoas;

    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

    Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.