Questão 1711474

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a resposta correta.

• A. Não pode o Poder Judiciário revogar atos administrativos.
• B. O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
• C. Não é cabível o mandado de segurança contra omissões administrativas.
• D. Contra a imposição de pena de perda de função pública não cabe habeas corpus .
• E. Em regra, as sociedades de economia mista têm suas ações processadas e julgadas na Justiça Estadual.

Gabarito: D