SóProvas

ID
1711477
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a organização do Estado brasileiro prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  • Gab. C

    C.F/88

    a) ERRADO - compete à União - Art. 21, XII alínea E
    b) ERRADO - compete à União - Art. 22, XI
    c) CORRETO - Art. 23, VI
    d) ERRADO - compete aos Estados Federados - Art. 25, §2º
    e) ERRADO - lei complementar pode autorizar os Estados - Art. 22, Parágrafo Único.

    Um bizu ajuda a responder com praticidade:

    Quem explora mediante:

    CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO -  U N I Ã O
    CONCESSÃO, PERMISSÃO - M U N I C Í P I O
    CONCESSÃO - E S T A D O


    Quanto aos "transportes" temos:

    INTERESTADUAL e INTERNACIONAL - U N I Ã O
    INTERMUNICIPAL - E S T A D O S
    INTERESSE LOCAL ou INTRA-MUNICIPAL - M U N I C Í P I O

  • Importante observar o art.22, XI e o art. 23, XII.

     

    No primeiro, é de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Já no segundo artigo, é de competência comum da União, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    BJOS! Vai dar certo!

  • LETRA C

  • Além de outras, essas são as que mais caem.

    PUTEIRO! -> COMPETÊNCIAS CONCORRENTES.

    Legislar sobre...

    Penitenciário;

    Urbanístico;

    Tributário;

    Econômico;

    FinaceIRO.

    CAPACETE DE PM's -> COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS.

    Legislar sobre...

    Civil;

    Agrário;

    Penal;

    Aeronáutico;

    Comercial;

    Eleitoral;

    Trabalho,trânsito,transporte;

    Espacial;

    DEsapropriação;

    Processual;

    Marítimo;

    Seguridade social.

  • GABARITO = C

    PM/SC

    VOU CONSEGUIR

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Trata-se de competência da União, Estados e DF. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros".

    Alternativa B – Incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...)".

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. A referida competência é dos Estados, não dos Municípios. Art. 25, § 2º, CRFB/88: "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação". 

    Alternativa E - Incorreta. A Constituição permite que lei complementar autorize os Estados, não os Municípios. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.