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ID
1711489
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B; cf 88... 
    Art. 58.


    § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    A- ERRADA; serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente...
    C- ERRADA; requerimento de um terço (1/3) de seus membros...
    D- ERRADA; conclusões encaminhadas ao Ministério Público...
    E- ERRADA; poderes de investigação próprios das autoridades judiciais...

    BONS ESTUDOS! ;)
  • pmsc tmj

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Comissões Parlamentares de Inquérito. 

    A– Incorreta - As comissões podem ser criadas em conjunto ou separadamente. Art. 58, § 3º, da CRFB/88. "As comissões parlamentares de inquérito (...) serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente (...)".

    B- Correta - É o que dispõe o art. 58, § 3º, da CRFB/88. "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".

    C– Incorreta - Exige-se requerimento de um terço dos membros, não dois quintos. Art. 58, § 3º, da CRFB/88. "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas (...) mediante requerimento de um terço de seus membros (...)".

    D- Incorreta - As conclusões devem ser encaminhadas pelo Ministério Público. Art. 58, § 3º, da CRFB/88. "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, (...) sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".

    E- Incorreta - Os poderes de investigação da CPI são próprios das autoridades judiciais, não policiais. Art. 58, § 3º, da CRFB/88. "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.