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ID
1711576
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo desde os planos, as diretrizes e a elaboração dos orçamentos, até a execução dos programas, aplicação de recursos públicos em geral e divulgação dos resultados obtidos. Identifique, nas alternativas disponibilizadas abaixo, aquela que NÃO representa um dos grandes objetos e instrumentos da gestão fiscal.

Alternativas
Comentários
  • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC101/00

    CAPÍTULO IX

    DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

    Seção I

    Da Transparência da Gestão Fiscal

      Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.


    gab: A