Questão 1712776

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Ministério Público do Estado da Paraíba não poderá exceder, em relação à Receita Corrente Líquida, em

• A. 3%
• B. 6%
• C. 1%
• D. 2%
• E. 0,6%

Gabarito: D

Comentários

• Gab D Delta

  LRF

  (...)

   II - na esfera estadual:

   a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

   b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

   c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

   d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

  
  

• Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida):

  União: 50%;

  Estados: 60%;

  Municípios: 60%.

   

  Além desses limites, a LRF estabelece como eles devem ser divididos dentro de cada esfera governamental:

   

  FEDERAL:

   

  2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

  6% para o Judiciário;

  40,9% para o Executivo;

  0,6% para o Ministério Público da União;

   

  ESTADUAL:

   

  3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

  6% para o Judiciário;

  49% para o Executivo;

  2% para o Ministério Público dos Estados;

   

  MUNICIPAL:

   

  6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

  54% para o Executivo.

• Só complementando, se houver Tribunal de Contas dos MUNICÍPIOS (órgão estadual) a distribuição fica da seguinte forma: 3,4% para o Poder Legislativo, incluindo TCE e TC dos Municípios 6% para o Poder Judiciário 48,6% para o Poder Executivo 2% para o Ministério Público Atualmente há 4 estados com TC dos Municípios: Bahia, Ceará, Goiás e Pará.

• Para ministerio publico federal é 0,6% ....

  Para ministerio publico estadual é 2% ....

   .... da Receita Corrente Liquida

• Gab D

  LIMITES POR ESFERA

  FEDERAL -------------------------------------MPU: 0,6%

  ESTADUAL ----------------------------------MPE: 2%