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ID
1712833
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O setor de contabilidade de uma Prefeitura do Estado da Paraíba verificou que houve o direito adquirido por um credor com base em documentos que comprovam o respectivo crédito. Essa fase da despesa é denominada

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.320/64 - Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  • Todas as respostas foram retiradas da LEI 4320/64, salvo a letra e.

     

    a) incorreta: 

     

    Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos PRECATÓRIOS e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim.

     

    CF-1988 - Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

     

    b) incorreta:

     

    Art. 58. O EMPENHO de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.      

     

    c) CORRETA:

     

    Art. 63. A LIQUIDAÇÃO da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

     

    d) incorreta:

     

    Art. 62. O PAGAMENTO da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

     

    e) incorreta:

     

     

  • Fases da despesa pública 3:

    ELP

    Empenho: ato - cria obrigação de pagamento;

    Liquidação: verificação - direito adquirido;

    Pagamento: despacho - pagar;