Questão 1713442

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2014
• Provas: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Sobre as disposições contidas na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar:

• A. Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
• B. Os Estados-Partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem.
• C. Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.
• D. Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem, no que diz respeito à nacionalidade dos filhos. Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem, no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.
• E. Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, salvo de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

Gabarito: E

Comentários

• (E)
  " O salvo matou a questão."
  
  Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, salvo de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.
  
  
  
  
  

• A questão exige o conhecimento da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e as afirmativas corretas reproduzem artigos dessas declaração. assim, as afirmativas A, B, C e D estão certas porque trazem as determinações dos arts. 1º, 3º, 8º e 9º.2 dessa Convenção (vale a pena abrir o tratado e conferir o texto original). A alternativa incorreta é a letra E, porque, ao contrário do que ali está dito, a Convenção exige que os Estados-Partes tomem todas as medidas apropriadas para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher - inclusive as de caráter legislativo (veja o art. 6º da Convenção).
  Resposta: letra E.
  
  Gabarito do professor: Letra E
  
  

• Resposta = E

   

  Questão sobre Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher. Vamos analisar cada assertiva:

  a) CORRETO.

  "Art.1º - Para os fins da presente Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada
  no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo."

  b) CORRETO

  "Art. 3º - Os Estados Partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas
  apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem."

  c) CORRETO

  "Art. 8º - Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais."

  d) CORRETO

  "Art. 9º - ...

  2. Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos."

  e) ERRADO

  "Art. 6º - Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher."

• Fui direto na E, enunciado pequeno e incorreto!

  #PMBA2019