Questão 1713466

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2014
• Provas: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Sobre o crime de abuso de autoridade, Lei N° 4898/65, é correto afirmar:

• A. O abuso de autoridade sempre acarreta um prejuízo à prestação dos serviços públicos. Entretanto, o Estado não é vítima, ainda que indireta, do abuso de autoridade na medida em que o funcionário não está prestando o serviço público.
• B. Sujeito ativo é a autoridade pública para fins penais. Trata-se, portanto de crime funcional, próprio, praticado por funcionário público que exerça cargo de autoridade.
• C. Nem toda pessoa física, nacional ou estrangeira, capaz ou incapaz, pode ser vítima de abuso de autoridade.
• D. Apenas pessoas jurídicas de direito público podem ser vítimas de abuso de autoridade.
• E. O particular jamais responderá por abuso de autoridade.

Gabarito: B

Comentários

• Pra quem acabou as 10 questões do dia; A resposta certa é a letra B.

• Restou a dúvida no quesito "crime funcional próprio", já que crime funcional próprio tirando a qualidade de funcionário público o fato se torna atípico Ex: prevaricação. O art. 3º, b da referida lei preconiza abuso de autoridade qualquer atentado à inviolabilidade de domicílio. Se retirarmos a qualidade de funcionário nao se tornará o fato atípico, mas restará a figura do art. 150 do CP. Logo, será crime funcional impróprio.

• (B)
  Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
  
  Sobre a (E) O particular pode responder por abuso de autoridade desde que cometa o crime juntamente com uma autoridade e saiba da qualidade de autoridade do comparsa.

• Sujeito Ativo: A autoridade pública.

  Sujeito Passivo:  Sao dois.   1. Sujeito passivo indireto (Estado)

                                             2. Sujeito passivo direto ( vitima)

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. O abuso de autoridade é crime que  tutela mais de um bem jurídico. A doutrina elenca que há dois objetos tutelados: um mediato que é o funcionamento normal da administração pública e o outro imediato que é a proteção dos direitos e garantias fundamentais elencadas na Constituição Federal. Portanto, o Estado é sujeito passivo mediato do crime.
  
  B) CORRETA. A regra é que a autoridade pública cometa o crime, ou seja, trata-se de crime próprio exclusiva de funcionário público que exerça carga de autoridade. 
  
  C) INCORRETA. Toda pessoa pode ser vítima do crime de abuso de autoridade, não se faz menção na Lei à nacionalidade ou à capacidade do sujeito passivo do crime.
  
  D) INCORRETA. Qualquer pessoa pode ser vítima do crime de abuso de autoridade.
  
  E) INCORRETA. O particular pode responder por abuso de autoridade se estiver em concurso com uma autoridade pública, há a necessidade de que o particular conheça a qualidade de autoridade do outro criminoso.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Gab B
  
  
  *Os crimes Abuso de Autoridade são crimes próprios, admitem coautoria( desde que o agente saiba da qualidade de funcionário público daquele que está praticando o crime) e participação;
  *Admite-se coautoria e participação, desde que saibam que o agente exerce função pública;
  *Sofre Abuso de Autoridade P.Física ou P.Jurídica, Nacional ou Estrangeira;

• gab b

  venha, consultec!!!!

  resumo

  Finalidade especifica (dolo especifico)

  *Prejudicar outrem

  *Beneficiar a si mesmo

  *Beneficiar terceiro

  *Mero capricho

  *Satisfação pessoal

  ABRANGE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS NO SEU SENTIDO AMPLO.

  Sujeito ativo é a autoridade pública para fins penais.

  crime funcional

  crime próprio, que é praticado por funcionário público que exerça cargo de autoridade.

  Penas

  *Detenção

  *Multa

  *Todos os crimes previsto na lei de abuso de autoridade possui pena de detenção.

  (não existe crime de abuso de autoridade com pena de reclusão)

  Ação penal

  *Ação penal pública incondicionada

  É ADMITIDA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, SE ESTA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL. O PRAZO PARA INTENTA-LA SERÁ DE 6 MESES A PARTIR DA DATA EM QUE SE ESGOTAR O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

  Efeitos da condenação:

  *Obrigação de reparar o dano (automático)

  *Inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pelo prazo de 1 a 5 anos

  (não é automático e está condicionado a reincidência específica em crimes de abuso de autoridade)

  *Perda do cargo, emprego ou função pública

  (não é automático e está condicionado a reincidência específica em crimes de abuso de autoridade)

  o juiz tem que declarar no julgamento na sentença condenatória

  Penas restritivas de direitos

  *Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente

  *Prestação de serviço a comunidade ou entidades públicas

  *Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

  Sanções de natureza civil e administrativa

  *As penas previstas na lei de abuso de autoridade serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa

  *As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal

  *Faz coisa julgada em âmbito cível e administrativo-disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido o fato praticado em qualquer umas das excludente de ilicitude

  AS NOTÍCIAS DE CRIMES QUE DESCREVEM FALTA FUNCIONAL SERÃO INFORMADAS À AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAÇÃO

  A EXISTÊNCIA DA AUTORIA DO FATO NÃO SERÁ QUESTIONADA QUANDO DECIDIDA EM JUÍZO CRIMINAL.

  Procedimento

  *No processo e julgamento dos crimes de abuso de autoridade aplica-se o código de processo penal e lei 9.099/95 jecrim

  QUANTUM DAS PENAS

  DETENÇÃO DE 1 A 4 ANOS ALÉM DA PENA DE MULTA

  DETENÇÃO DE 6 MESES A 2 ANOS ALÉM DA PENA DE MULTA 

  Há apenas duas penas: - Graves= Detenção de 6 meses a 1 ano / + Graves= Detenção de 1 a 4 anos (Ambas com MULTA)

  Não existe abuso de autoridade na modalidade tentada.

  Não há crime culposo na lei

  Não há pena de reclusão

  Todos os preceitos secundários possuem detenção e multa

  Ação penal pública incondicionada

  Nem todos os delitos são infrações de menor potencial ofensivo

  OBS: PODEM SER APLICADAS PENAS CORRESPONDENTES À VIOLÊNCIA 

  TODOS os crimes da nova Lei de Abuso de Autoridade admitem a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (art. 89, Lei 9.099).

  sanção penal efeito de condenação

• "funcionário público que exerça cargo de autoridade." (???) Todos os funcionários públicos podem cometer abuso de autoridade, e não somente o que exerce cargo de autoridade!

  Art. 2º "É SUJEITO ATIVO do crime de abuso de autoridade QUALQUER agente público..."

  Seguimos!

  @PMMinas

• Questão errada! Não precisa ser autoridade...

• onde está que "tem de ser uma autoridade"?

• Mas lembre que não precisa ser uma AUTORIDADE, para cometer abuso de autoridade.

  #PMMINAS

• COMENTÁRIO PRA MINHA PRÓPRIA REVISÃO *PESSOA FISICA PRATICA ABUSO DE AUTORIDADE SIM* TODOS OS CRIMES DESSA LEI SÃO DE AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDIONADA EXCEÇÃO: SERA ADMITADA AÇÃO PENAL SUBSIDIARÁ DA PUBLICA SE NAO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL.