Questão 1723921

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os servidores públicos estaduais poderão ser responsabilizados e submetidos, nos termos da lei, a sequestro e perdimento debens, em virtude de

• A. danos causados ao usuário do serviço público.
• B. diminuição da arrecadação tributária.
• C. danos causados à coletividade.
• D. greve julgada ilegal pelo Poder Judiciário.
• E. pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA “E”

  Artigo 131 - O Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à Administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao sequestro e perdimento dos bens, nos termos da lei.

• Alternativa correta: e

  É a única que está de acordo com o Artigo 131 da CESP: Artigo 131 - O Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à Administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao sequestro e perdimento dos bens, nos termos da lei.